Artigos Do Eca Comentados

promulgado novamente o Código de Menores; ➢ 1988, a C onstituição inseriu na sociedade do Direitos Internacionais da Criança art. 227, 228, 229; ➢ 1990, elaborou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Atualmente no contexto da comemoração dos 20 anos ECA e da elaboração da política nacional que prevê ações para os próximos dez anos no campo da infância e adolescência. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) se encontra na…

lei (artigo 5º, II). Não se trata de simples direito, mas garantia fundamental do cidadão. O CC (Código Civil) brasileiro obriga que os pais sustentem, guardem e eduquem os filhos menores, conforme o artigo 1.566. Esta obrigação legal, de proteção, decorre do poder familiar, que é exercido sobre os filhos “enquanto menores”, nos precisos termos do artigo 1.630. Trata-se de obrigação tão crucial que o seu injustificado descumprimento configura crime de abandono material, tipificado no artigo 244,

públicas específicas e de suas legislações específicas, Estatuto da Criançae do Adolescente (ECA – Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990) é atual legislação que normatiza (infra constitucionalmente) os direitos e deveres envolvendo criança e adolescente neste país, procurando dar-lhes principalmente a ‘’proteção integral’’ (BRASIL, 1990). Esta previsão sobre a proteção integralestá disposta logo no artigo que abre a ECA (ART.1º) e quejá traz o quão abrangente são as responsabilidades de…

era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de 5 determinar-se de acordo com esse entendimento [...]. O mesmo Código Penal, no artigo 41, prevê que um condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido à hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou a estabelecimento adequado. Em seu código penal comentado, GUILHERME DE SOUZA NUCCI descreve estes locais como “Lugar equivalente ao regime fechado das penas privativas de liberdade, onde o internado…

dificuldades enfrentadas pelo conselho tutelar em face da omissão do Estado. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS a) Identificar as dificuldades enfrentadas pelos conselhos tutelares em face da omissão do Estado no tocante as suas atribuições disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. b) Explicar os motivos que levam a má distribuição de recursos aos Conselhos Tutelares. c) Apontar a necessidade de equipe multidisciplinar (por exemplo, psicóloga, pedagoga, assistente…

à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como garantir a segurança e deixá-los protegidos de toda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal[1]: “Artigo 227: É dever da família, da Sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao

anos, buscou criar medidas socioeducativas, estas com natureza preventiva e repressiva. O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta as medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes, são elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço a comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional ou qualquer uma prevista no artigo 101, incisos I a IV do referido Código. PALAVRAS-CHAVE: adolescente menor…

a crianças/adolescentes como protagonistas, e 1986 é criada a Comissão Nacional Criança Constituinte. E em 1988 a Constituição federal do Brasil, reunisse um grupo de trabalho e criar todos os direitos das crianças e adolescentes descritos no seu artigo 227: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

ADOLESCENTE Autor: Wesley Carlos da Rocha Ribeiro, Bacharel em Direito, Servidor Público Estadual, Secretário Auxiliar do Ministério Público do Estado de Goiás. Resumo A convivência familiar é direito preceituado na Constituição Federal de 1988, no artigo 227, em que deve ser assegurado à criança bem como ao adolescente o cumprimento eficaz de tal premissa por meio da família, primeiramente, seguido da sociedade e do Estado. Por tratar-se de pessoa em desenvolvimento, sob todos…

de se determinar conforme esse entendimento. É claro que a grande maioria dos jovens tem esse discernimento e essa possibilidade de autodeterminação, principalmente em relação aos atos infracionais mais graves. Para esses adolescentes infratores, o ECA prevê a aplicação de uma medida socioeducativa, consistente na privação de liberdade, mediante internamento em estabelecimento educacional, pelo prazo máximo de 03 anos (art. 121 e segs.). A questão, na verdade, é de natureza política e…