Artigos Do Eca Comentados

encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA define ato infracional, no seu artigo 103: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Assim, o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser…

como, também, não têm condições de proteger seja a própria vida, a integridade física ou a saúde. Não contam eles com meios próprios para atender às suas necessidades básicas. A “Doutrina da Proteção Integral da Criança” encontra-se contemplada no artigo 227, “caput”, da nossa Lei Fundamental que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta primazia, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

influência tradicional das oligarquias rurais. A política social foi uma das maiores preocupações do Estado instaurado em 1930. A proteção integral às crianças e adolescentes está garantida nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança e ao…

PROBLEMA ASSUSTADOR. MUITOS NÃO ACREDITAM NA RECOMPERAÇÃO DESSES JOVENS, E ESQUECEM DA MEDIDA SOCIEDUCATIVAS. devido O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), ESTA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA VEM TENDO POUCA APLICABILIDADE. ESTE PROBLEMA SOCIAL, DELITUOSA VEM FUNDAMENTANDO O DIREITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS DO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENDO QUE O ECA, E UMA LEI QUE ESTÁ SENDO APLICADA DE MANEIRA AFICAZ . HÁ UMA VISÃO DE QUE A CRIANÇA E OS…

sobretudo para adolescentes em condições menos favoráveis. ASPECTOS DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Não há como realizar um estudo sobre crianças e adolescentes sem mencionar o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Conforme expõe Sabrina Chagas de Almeida (2007), ele “[...] resultou da fusão de duas emendas populares, que levaram ao Congresso cerca de 200 mil assinaturas de crianças e adolescentes” e seguiu o rastro da Convenção sobre os Direitos…

pública, no ponto de ônibus, na porta da casa de alguém, entre outros, enquanto, “entregar” pode em muitos casos proteger a criança contra várias formas de violação de direitos. No ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o pátrio poder está disposto nos artigos 21, 22, 23, 24 e os procedimentos para sua perda nos artigos 155 a 163. Desde 1990, com a promulgação desta lei, ele é exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, e em caso de divergência, qualquer um deles…

PALAVRAS-CHAVE: Redução da Maioridade penal; menores infratores; medidas socioeducativas; atos infracionais. INTRODUÇÃO Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem…

direito e verificação da atenção dispensada ao ser - adolescente infrator pelas instituições de atendimento. METODOLOGIA: A monografia é desenvolvida através de uma pesquisa bibliográfica, que se realiza a partir de materiais publicados em livro,artigos,dissertações e teses.Ela pode ser realizada independentemente ou pode constituir parte de uma pesquisa descritiva ou experimental. A pesquisa bibliográfica constitui o procedimento básico para os estudos monográficos pelos quais se…

Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 06/08/2004, DJ 13/08/2004. Introdução ao acórdão. Trata-se de um agravo de instrumento movido por Nalgido Gomes Maia contra despacho que não admitiu recurso especial. O Relator entendeu que não houve ofensa ao artigo 535 do CPC, sendo que foi dado prestação jurisdicional requerida pela parte, inexistindo qualquer ofensa ou contradição. O Recorrente alegou também que não restou cumprido o requisito da demanda reivindicatória, já que não foi…

processuais do adolescente 4 5. Atuação do psicólogo 9 5.1. Experiência no Canadá 9 5.2. O sistema de justiça canadense 9 6. Resultado de pesquisas 12 7. Conclusão 13 8. Referencias 15 1. INTRODUÇÃO Considera-se adolescente, segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – (1991), a pessoa cuja faixa etária encontra-se entre os 12-18 anos. É o intervalo de tempo de transição entre a infância e a vida adulta, devido a isso o indivíduo se encontra muitas vezes…