Artigos Do Eca Comentados

Estatuto, disciplina os crimes e infrações administrativas, crimes estes das mais diversas naturezas, comissivos e omissivos, dolosos e culposos, cujas penas podem variar entre reclusão, detenção ou serem cumuladas com multa. Seguem, comentados, todos estes artigos deste Título: DOS CRIMES Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. No intento de oferecer proteção integral…

...................................................................... 6 2.2.9 Consumação e Tentativa .............................................................................................. 6 2.3 ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA- ARTIGO 245 DO CÓDIGO PENAL ................................................................................................................................... 6 2.3.1 Elementos Objetivos do Tipo ........................................................

específicos a) Defender a redução da maioridade como uma forma de diminuir a crescente criminalidade que se faz presente entre os menores de 18 anos. b) Avaliar os índices de criminalidade e sua relação com a faixa etária. c) Mostrar a falha do ECA quando age com pouca energia e complacência em relação ao crimes cometidos por adolescentes, o que acaba estimulando a pratica criminosa. 1.7 Justificativa Apresenta-se o seguinte trabalho com o propósito de…

substituta é quase tão antiga quanto à humanidade. Surge no intuito de suprir ausências da família natural com o acolhimento de crianças, como se fossem filhos biológicos do seio familiar. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Art.30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais, sem autorização judicial. Segundo Ferreira (2010) a família substituta: [...] estabelece…

indagando a população sobre qual medida se deve tomar. Em regra, com 18 anos o agente adquire capacidade para realizar todos os atos da vida civil e se responsabilizar por toda e qualquer decisão tomada, e cabe ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicar medidas socioeducativas ou penas mais severas de acordo com a gravidade da inflação cometida pelos menores infratores. A proposta para uma redução da maioridade penal é um assunto que gera polemica, e divergências…

socioeducativas e aplicação de medidas de proteção. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela lei. § 1o As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da…

atividades desenvolvidas estão inseridas através de artes cênicas, visuais, danças, inclusão digital que possibilita a capacitação e qualificação profissional. Visando por em prática todos os direitos da criança e adolescente segundo a lei 8069, que é o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente de 1990). A peculiaridade desse desenvolvimento social se remete ao estado, no qual o mesmo não consegui suprir sozinho as necessidades da população, pois a demanda é grande. Sendo…

casa de alguém, entre outros, enquanto, “entregar” pode em muitos casos proteger a criança contra várias formas de violação de direitos. 2.2 O QUE DIZ O ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE No ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o pátrio poder está disposto nos artigos 21, 22, 23, 24 e os procedimentos para sua perda nos artigos 155 a 163. Desde 1990, com a promulgação desta lei, ele é exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, e em caso de divergência,…

LEGAIS......... 32 1 - A filiação após a Constituição Federal de 1988..................... 32 2. - Parentesco do adotado e a sucessão hereditária.................. 37 3. - O processo de adoção no ECA.............................................. 38 4. - Os efeitos da adoção estatuária............................................ 43 5. - Natureza jurídica da adoção...................................................

SÓCIO-EDUCATIVA: UM RESGATE AO MENOR INFRATOR FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA (FAVIP) CARUARU - 2010 MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA: UM RESGATE AO MENOR INFRATOR Por: José Alberto Queiroz dos Santos Orientadora: Paula Rocha Artigo científico elaborado para o professor de Monografia Jurídica do Curso de Direito da FAVIP - Faculdade do Vale do Ipojuca, como exigência parcial da aprovação na disciplina supracitada. Caruaru – PE 2010