Artigos Do Eca Comentados

I a II; ECA arts. 165 a 170). A tutela tem por finalidade: cuidados com a pessoa do menor; administração dos bens do menor; representação do menor para os atos e negócios da vida civil. FINALIDADES DA TUTELA a) cuidados com a pessoa do menor; b) administração dos bens do menor; c) representação para os atos civis, inclusive em relação a negócios da vida civil. A tutela tratada no Código Civil tem o seu foco voltado, primordialmente, para o menor com patrimônio. A tutela prevista no ECA…

dos conselheiros entrevistados sobre a garantia do direito a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Palavras - chave: Família; criança e adolescente; Conselho Tutelar. LISTA DE SIGLAS ECA= Estatuto da Criança e do Adolescente SAM- Serviço de Atendimento ao Menor FUNABEM- Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor FEBEM- Fundação do Bem Estar do Menor RPM- Recolhimento Provisório de Menores CT- Conselho…

nosso país e ainda não foi resolvido apesar de, em 13 de julho de 1990, o Brasil ter promulgado a Lei 8.069 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um dos primeiros países do mundo a estabelecer uma lei própria para a criança e o adolescente, a qual é considerada uma das mais avançadas em todo o mundo. Neste ano o ECA comemorou 22 anos, mas ainda existe uma longa estrada, repleta de muitos obstáculos, para que a justiça ultrapasse o papel e chegue à vida real. Em…

Introdução A adoção se caracteriza nos dias atuais a garantia de se ter uma família, tanto para o adotante como para o adotado. Resguardando assim a essa nova entidade familiar alguns dos direitos previstos na Constituição Federal, que em seu artigo 226 estabelece a família como a base da sociedade e esta merecedora de especial proteção estatal. O processo de adoção no Brasil já foi muito complexo, demorado e burocrático. Hoje com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em

Adolescentes, surge un nuevo paradigma en el marco de la protección integral de los niños y adolescentes en relación a una política anterior del menor en situación irregular. En cuanto a los aspectos civiles del Estatuto del Niño y del Adolescente – El ECA adoptó el principio de protección integral de los niños y adolescentes, que se extiende a todas sus necesidades y derechos, para el pleno desarrollo de su personalidad. Esta raíz constitucional de la legislación de protección de los…

|ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |RESPONSABILIDADE SOCIAL | |APLICAÇÃO DO ECA AO MENOR INFRATOR | |POLITICAS PUBLICAS DE INCLUSAO | |CONSELHO TUTELAR

163.2 DO CARTER TUTELAR DA NORMA DOUTRINA DA PROTEO INTEGRAL .........................................................................................................................193.3 A CRIAO DO ECA - ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE ....... 204 ANLISE DO ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE (ECA) EM COMPARAO COM OS CDIGOS DE MENORES .............................................. 225 ABORDAGEM JURDICA DA CRIMINALIDADE JUVENIL A CRIMINALIDADE E O ADOLESCENTE INFRATOR…

jurídica legal no Brasil. 1.2. PROBLEMA Com relação ao ordenamento jurídico vigente no brasil há a possibilidade da adoção por pessoas do mesmo sexo, ou seja, por casais homoafetivos? Qual posicionamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem em relação a adoção por casais homoafetivos? 1.3 HIPÓTESES O ordenamento jurídico brasileiro vigente não tem previsão legal quando se trata da adoção por casais homoafetivos. Contudo esse direito tem de ser garantido,…

Inicialmente trataremos neste trabalho sobre o conselheiro tutelar 8069/90. Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, foi criado o Conselho Tutelar o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90. O Conselho Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e ao…

localizado na Rua Guilherme Perdigão, 305. Parangaba – Fortaleza-CE. No período de Junho a Julho de 2013. COLETA DE DADOS Serão utilizados questionários semi-estruturados para a coleta de dados. FONTES As fontes de pesquisa serão livros, artigos e o Estatuto da Criança e Adolescente para a elaboração da pesquisa. MATERIAL Uma câmera fotográfica digital Sony 7.2 e um gravador Samsung para o trabalho de campo. CRITERIOS DE INCLUSÃO Serão incluídos na pesquisa crianças e/ou…