Artigos Do Eca Comentados

especialmente, aos estudantes de direito, a fim de oferecer-lhes alguma contribuição na compreensão do tema. [pic] 2- As medidas protetivas, espécies e fundamento A matriz constitucional do direto menorista é fundamental na medida em que verificamos que o artigo 227 do texto da Carta Constitucional assegura uma série de direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo como obrigados a sociedade, os pais e o Estado. Textos relacionados • Bancos de sêmen em conflito com a…

Faculdade Processus, como parte integrante dos trabalhos dos grupos de iniciação científica. A pesquisa e a elaboração do artigo foram realizadas sob a orientação da Professora Doutora Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais. Palavras-chave: Direito Infanto-Juvenil. Adolescente infrator. Direito Processual Penal. Princípios Processuais. Garantias Fundamentais. INTRODUÇÃO Este artigo tem como escopo analisar a aplicabilidade dos princípios e garantias do Processo Penal ao…

da comunidade de origem, ao restringir sua liberdade, sem, no entanto privá-lo de seu direito de ir e vir.” [4] Nesta modalidade de medida socioeducativa, se faz necessária e obrigatória a escolarização, profissionalização, como previsto no §1° do artigo supramencionado. A medida socioeducativa de semiliberdade não possui prazo determinado, sendo assim, o Juiz não pode terminar o tempo a ser cumprido, devendo reavaliar periodicamente para então expedir o Alvará de Liberação. É importante…

PSICOLOGIA JURÍDICA Tema: Medidas protetivas - legislação base: ECA Introdução A atual constituição federal, no artigo 227, estabeleceu como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente o direito a vida, a saúde, a educação, ao respeito, a dignidade, a liberdade, a convivência familiar dentre outras coisas. Dada a nossa ciência de que esse direito deve ser assegurado, nos deparamos com um caso de uma adolescente, que teve os

efetiva de Políticas Públicas. Diversas opiniões convergem acerca do tema, porém entende-se que a efetivação da mesma se estaria criando um novo problema. PALAVRAS-CHAVE: Maioridade Penal. Imputabilidade. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ABSTRACT The reduction of the age of criminal responsibility is currently one of the most discussed topics in the media. The proposed reduction of criminal unimputability is supported by weak arguments, to the extent that distort the…

DA COMARCA DE _________ Processo especial de menor nº _________ 01) OFERECIMENTO DE MEMORIAIS EM FAVOR DO ADOLESCENTE: _________ Pelo que se afere da peça pórtica tem-se que se atribui ao adolescente a prática de roubo qualificado, capitulado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Entrementes, o adolescente negou a prática infracional desde a primeiro hora em que foi ouvido. Vide folha ____. A negativa foi reiterada frente ao julgado singelo, no termo de folha ____, onde…

portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, da aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial” (DINIZ, Maria Helena, p.5). Conforme estabelecido no ECA, a tutela é a “forma de colocação em família substituta que, além de regularizar a posse de fato da criança ou adolescente, também confere direito de representação ao tutor, permitindo a administração de bens e interesses do pupilo.…

trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa bibliográfica que permitiu a análise de diversas doutrinas que fundamentaram conceitos e opiniões a respeito do tema, além disso, utilizou-se de diferentes publicações como livros, artigos, dissertações, bem como, alguns artigos examinados na internet. O trabalho valeu-se também do método comparativo, examinando a legislação brasileira e como alguns países tratam do assunto e o modo que cada um utiliza para estabelecer seus limites…

município de Londrina. Desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em 1990, havia uma movimentação por parte de alguns grupos organizados tais como a Pastoral do Menor e o Movimento de Meninos e Meninas de Rua, para a implantação das medidas em meio aberto no município, pois o que existia para esse grupo de adolescentes era apenas o SETREM (Serviço de Triagem e Encaminhamento de Menores), tendo o ECA estabelecido a necessidade de criação de outros serviços. A…

Internacional. São Paulo: Encyclopaedia Britannica do Brasil, 1995. 20 v. Artigo de revista: SOBRENOME, Prenome. Título: subtítulo do artigo. Título do periódico, local, volume, fascículo, página inicial e final, mês e ano. Ex. : SAVIANI, Demerval. A Universidade e a Problemática da Educação e Cultura. Educação Brasileira, Brasília, v. 1, n. 3, p. 35-58, maio/ago. 1979. Artigo de Jornal: SOBRENOME, Prenome. Título do artigo. Título do jornal, local, dia, mês e ano. Título do…