Artigos Do Eca Comentados

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUAS PROVÁVEIS CONSEQÜÊNCIAS Fernanda C. Michielon1 SUMÁRIO: 1. A Doutrina da Proteção Integral; 1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; 1.2 A CF e o ECA: medidas de proteção e medidas sócio-educativas; 2. A maioridade penal; 2.1 A imputabilidade penal à luz da CF/88, e do direito comparado; 2.2 A cláusula pétrea da CF/88; 2.3 Breve noção sobre adolescência: condições normais e o transtorno de conduta e de personalidade…

Trabalho ECA / Direito Civil Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. Pena - detenção de seis meses a dois anos. Vide art. 5º, inciso LXI, da CF; arts. 106, caput, 107, par. único, 108, par. único e 174, caput, primeira parte, do ECA. O crime terá como sujeitos ativos tanto a autoridade policial quanto a autoridade judiciária. Vale lembrar que, seja…

assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão…

base do Módulo, identificando: eventos sociais, históricos e profissionais importantes na fase de implementação da Psicologia como ciência no século XX, a criação do Conselho Federal de Psicologia e a constituição dos Códigos de Ética. Exercício comentado: Sobre as idéias psicológicas brasileiras dos séculos XIX e XX, na fase de autonomização da Psicologia Científica, Antunes ( 2006) afirma que possuíam: I) a finalidade de conscientizar critico e socialmente o individuo…

CÓDIGO DE MENORES 10 1.1 Evolução Histórica 11 1.2 Código de menores versus Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 15 1.2.1 Código de Menores (1927 e 1979) 18 II - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 21 2.1 Paralelo entre o Código de Menores e o ECA 23 2.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente nos Dias Atuais 26 III - COMPREENDENDO A DOUTRINA DO ECA 29 3.1Implementação de Políticas de Atendimento á Infância e Juventude pelos Estados e Municípios 31…

criança e do adolescente, o Código de Menores; conhecer a nova legislação que permeia a questão da criança e adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente; conhecer sobre o espaço de descentralização e participação e refletir sobre a efetividade do ECA. [pic] Conteúdo Programático: A disciplina contará com duas unidades de desenvolvimento de trabalho. Unidade 1: CÓDIGO DE MENORES E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2 Web aulas) • Código de Menores •…

constituição da república de 1988 e do estatuto da criança e do adolescente. É sabido que a proteção integral da criança e do adolescente é um direito previsto constitucionalmente e corroborado por uma lei estatutária: o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. O Estado, durante muito tempo, negligenciou sua atenção para os menores, preocupando-se apenas com os que tinham comportamento criminoso. Com o decorrer dos anos se percebeu que o desenvolvimento saudável da população jovem do…

e do Adolescente, porém mesmo diante de um contexto de tanta informação, a ausência desta, constitui o maior entrave no entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA. A lei promulgada em 13 de julho de 1990 foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1989. O ECAinscreveu sobre o artigo 277 da Constituição Federal, a normatização do direito previsto, passando a criança e o adolescente como sujeitos de direto, assumindo a condição de pessoas em…

CUJOS DIREITOS RECONHECIDOS PELA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS: "I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO; II - FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; III - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA" (ART.98, I, II E III, C/C O ART. 10 1, CAPUT, DO ECA). DESTINAM-SE, PORTANTO, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CARENTE E AO INFRATOR, ESTE ULTIMO INSERIDO NO INC. 111 AO ART. 98:"EM RAZÃO DE SUA CONDUTA". AO MENOR DE 12 ANOS, CRIANÇA, INCURSO NA PRÁTICA INFRACIONAL, APLICAR-SE-ÃO APENAS AS…

Curso (SESO072) – Prática do Módulo IV 05/12/2012 RESUMO O estatuto da criança e do adolescente (ECA) é fruto da consciência universal de que o homem possui compromissos legais com os jovens. Foi enunciada pela primeira vez, na Declaração de Genebra de 1924 onde se abordou sobre os Direitos da Criança e a Declaração dos Direitos da Criança. Mas somente em 1990 foi sancionada enquanto lei no Brasil. A ECA é uma lei que vigora e determinam as políticas de atendimento a todas as crianças…