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DIREITO PENAL IV Nome: Amendobobo Disciplina: Direito Penal Professo Sumário * Capítulo 1 – Artigo 160 – Extorsão Indireta – páginas 1 a 2 * Capítulo 2 – Artigo 173 – Abuso de incapazes – página 3 * Capítulo 3 – Artigo 179 – Fraude à Execução – páginas 4 a 5 * Bibliografia – página 6 Capítulo I – Artigo 160 – Extorsão Indireta O art. 160 do código penal, que trata sobre extorsão indireta traz o seguinte texto: Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. A objetividade jurídica deste artigo será dupla: o patrimônio e a liberdade individual, o direito de querer e, seu sujeito ativo do crime será qualquer pessoa que realizar o tipo. Já o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa. A conduta pode voltar-se contra mais de uma pessoa, aquela contra quem é exigida a entrega do documento e outra, contra a qual poderá ser instaurado o procedimento criminal. Neste caso, as duas serão sujeitos passivos. Extorsão indireta pode ser definida como “Uma ofensa ao interesse jurídico da normalidade das relações entre credor e devedor”. Sua presença no dispositivo penal se da para “proteger o economicamente fraco perante o economicamente forte.” Pode ser crime tanto de natureza formal, quanto material,…

ser imputada sanção penal em razão de prática de crime. Não nos surpreende o fato de o Código de Processo Penal, quando da sua decretação, não ter realizado as garantias do contraditório, ampla defesa, ao silêncio, ao princípio do in dúbio pro reo, entre outras, vez que referido Código é de inspiração fascista, bem como concebido dentro de um período histórico de autoritarismo em que a pessoa do acusado não era visto como sujeito de direitos, e sim como mero objeto de investigação. No…

MEDIDAS DE SEGURANÇA As medidas de segurança são sanções penais impostas pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, com intenção de evitar que o autor de uma infração penal por mostrar perigo, continue cometer crimes. Durante a vigência do Código Penal de 1940, prevalecia entre nós o Sistema Duplo Binário, ou duplo trilho, formado por pena ou medida de segurança. No qual a medida de segurança era aplicada ao agente considerado perigoso,…

A importância da Perícia para o Código Processo Penal AUDREI FANTINI CENTRO UNIVERSITARIO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO FACULDADE DE DIREITO Resumo: Este artigo discorre sobre a perícia criminal, suas espécies, como executar uma perícia, tipos de peritos e toda a instrumentalidade necessária para que seja bem elaborada e assim poder ser bem aproveitada pelo Magistrado em um processo penal. Veremos os dispostos artigos do Código Processo Penal que tratam de todo o procedimento…

sócio, condômino ou co-herdeiro é a mesma do artigo anterior. Sujeito Passivo Pode ser qualquer pessoa física ou jurídica, titular de direito patrimonial atingido pela ação tipificadas; pode ser, inclusive, o sócio, o co-herdeiro ou condômino. Na hipótese de apropriação de coisa achada, sujeito passivo, pode ser, além do proprietário, o possuidor legitimo. Tipo Objetivo O núcleo do ação tipificada é igual ao do art. 168. O objeto matéria, porém, é diverso. A coisa alheia não é…

disciplina Direito Penal IIi, ministradas pela Profª Esp. Luciana, no 5º período do curso de Direito, da Faculdade Raimundo Marinho de Penedo pela Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho. PENEDO/AL 2014 SUMÁRIO – INTRODUÇÃO...................................................................................................................... 03 CONCLUSÃO…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO DIREITO PENAL 8º SEMESTRE/ 4° ANO – DIREITO MANHÃ SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................... 1 DOS CRIMES EM ESPÉCIE...............................................................................1 CONSIDERAÇÕESM…

obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Abril/2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DUPLICATA SIMULADA – ART. 172 DO CP 6 2.1 NOÇÕES GERAIS 6 2.2 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO PENAL DESCRITO NOCAPUT DO ART. 172 7 2.3 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 7 2.4 CLASSIFICAÇÃO 8 2.5 OBJETO MATERIAL E BEM JURÍDICO TUTELADO 8 2.6 ELEMENTO SUBJETIVO 9 2.7 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO § 1° do ART 172 9 2.8 FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE…

fraudes que fazem parte da sociedade moderna, praticadas pelo agente ativo (qualquer pessoa pode ser agente ativo, na maioria das vezes se utiliza a participação de duas ou mais pessoas na prática, como nos conhecidos conto-do-vigário, utilizado para denominar a atitude de pessoas que trapaceiam outras), o conhecido conto-do-vigário, tem várias histórias, dentre elas, um estelionatário português que, no século XIX, dizia ser herdeiro de uma grande fortuna de um tio vigário, em sua…

possível: a) o agente emprega fraude idônea e não consegue enganar a vítima, se inidônea, crime impossível, por absoluta ineficácia do meio (não pessoa em geral, mas no caso real); b) o agente emprega a fraude, engana a vítima, mas não consegue obter a vantagem ilícita visada. Sujeito Ativo: tanto o que emprega a fraude, como o que recebe a vantagem ilícita. Quando o objeto é recebido por terceiro que por sua vez, desaparece ficando com o mesmo, acontece que: se esse destinatário…