Crimes falimentares

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Artigos 524 a 530-I, CPP a) Crimes contra a propriedade imaterial=artigos 184 do Código Penal e artigos 183 a 195 da Lei n. 9.279/96. Em regra, estes crimes são de ação penal privada. Exceções=(artigo 186, CP) 1) artigo 184, § 1º e § 2º, CP>ação penal pública incondicionada 2) artigo 184, § 3º, CP >ação penal pública condicionada à representação do ofendido 3) crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público>ação penal pública incondicionada 4) artigo 191 da Lei n. 9.279/96>ação penal pública incondicionada (artigo 199 da mesma Lei) b) os crimes contra a propriedade imaterial seguem o procedimento comum, previsto para os crimes apenados com reclusão (rito ordinário). Artigo 524 do CPP - O crime do artigo 184, caput, CP é infração penal de menor potencial ofensivo. Procedimento sumaríssimo. Lei 9.099/95 b) O exame de corpo de delito é condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Artigo 525 do CPP c) Prova de legitimidade e interesse. Artigo 526 do CPP d) No caso de crime de ação privada se procede na forma dos artigos 524 a 530 do CPP (artigo 530-A do CPP) >ocorrência de crime que deixa vestígios>requerimento do ofendido para a colheita de prova preliminar para comprovação da materialidade>busca e apreensão determinada pelo juiz>laudo pericial em três dias, feito…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ART. 184 – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1º – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor,…

prevista no art. 216. Na legislação ordinária nos artigos 184 e 186 do Código Penal e na Lei 9.279/96 ( arts. 183/195). Em sua regra Geral, a ação penal é exclusivamente privada. As exceções encontram-se nos art. 186 do CP. Quando a ação for privada: nos termos do art. 524 do CPP, segue-se o procedimento comum ordinário, com as alterações constantes dos arts. 525 a 530-A do Código de Processo Penal.. Se o crime deixa vestígios (art. 525, CPP): nesse caso, como providência preliminar…

da Lei 9609/98 com o código Penal. Nome: Lino Macedo da Rocha – A1855D1 Professor: Eduardo Salles Pimenta. O Direito autoral a Luz da Lei Penal Sendo os direitos autorais matéria. no artigo 5º da constituição brasileira, esta é em suma a sua garantia fundamental e mais importante. Brasil possui leis especificas no nosso ordenamento jurídico, lei 9609/98, 9610/98 e Código Penal art. 184 e convenções internacionais a qual o Brasil é signatário que regula os…

intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal. Podemos listar nesse desiderato os seguintes ilícitos: violação do direito autoral, artigos 184 e 186; aqueles previstos na Lei 9.279/96(crimes contra as patentes – artigos 183 a 186; crimes contra os desenhos industriais – artigos 187 e 188; crimes contra as marcas - artigos 189 e 190; crimes cometidos por meio de marcas – artigos 189 e 190; crimes cometidos por meio de marca, título de…

manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Os bens imateriais são incorpóreos, impalpável, pois são produto de atividades intelectuais, mas possuem valor econômico. Sendo que quando transformados em obras cientificas, literárias, artísticas ou invenções em geral, passam a ser bens protegidos pelo Direito. O Código Penal trata no Titulo III – Dos crimes…

Principais aspectos do procedimento sumario o no Processo Penal O procedimento sumário está disciplinado no Código de Processo Penal entre os arts. 531 a 540, e de acordo com o autor JULIO FABBRINI MIRABETE (2000) tem relação às contravenções e aos crimes a que se comina pena de detenção. Assim, todos aqueles crimes que tiverem como pena a detenção, por exemplo, art. 135 do Código Penal – Omissão de Socorro – pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa, resultaria num processo realizado…

DIREITO PENAL ESPECIAL I UBERLÂNDIA - MG 2013 FERNANDA RUBENS DIREITO PENAL ESPECIAL I Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2013 1) Defina a ação penal do crime tipificado no artigo 184 do Código Penal. O crime tipificado no art. 184 do Código Penal é um crime de ação penal privada propriamente…

1. No tocante aos crimes contra a propriedade imaterial. 1.1. Quais são os delitos previstos no Código Penal? Os crimes contra a propriedade imaterial estão previstos nos artigos 184 ao 186 do Código Penal e são os delitos de violação de direito autoral e usurpação de nome ou pseudônimo alheio. O artigo 184 caput, onde a conduta delituosa consiste em violar direitos de autor e os que lhe são conexos, prevê que quem praticar violação de direito autoral poderá ter pena de detenção de três…

formulado em favor do (a) reeducando (a) , devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe. O representante do Ministério Público emitiu parecer favorável em fl. 199. É o relatório. Decido. O (A) condenado (a) que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto pode remir pelo período dedicado ao estudo, nos termos da Lei 12.433 de 29/06/2011, a qual alterou o artigo 126 da LEP, inserindo a possibilidade de remição de pena pelo estudo no importe de 01 (um) dia de pena para cada 12…