ARTIGO 213 CP

ARTIGO 213 CP – CRIME DE ESTUPRO - CRIME HEDIONDO (lei 8.072/90). Artigo 213 do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. – Pena: reclusão, de 6 a 10 anos”. O homem também passa a ser sujeito passivo do delito. O Objeto jurídico tutelado é a Dignidade Sexual. Elementos do tipo: * constranger; * com o fim de praticar conjunção carnal; * ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso; * mediante emprego de violência ou grave ameaça. CONSTRANGER: forçar, obrigar, subjugar. O dissenso da vítima é exigido pela lei, ou seja, é necessário que haja resistência da vítima, que ela seja constrangia, isto é, obrigada, pois a lei ao tutelar a liberdade sexual, exige que a própria vítima seja a primeira defensora dessa liberdade, isto porque não há violência onde não existe resistência. Por óbvio que a lei não pode exigir que a vítima vá ao extremo da resistência, que se coloque em risco de morte ou de lesões graves; o que almeja a lei é o que estuprador tenha consumado o crime após anular a negação da vítima. (A utilização de arma para constranger a vítima, já é de se considerar suficiente a sinalizar que o estuprador venceu a resistência da vítima). MASOQUISMO E SADISMO: Sadismo: o sujeito sente prazer pelo sofrimento infligido à outra pessoa. Masoquismo: o prazer se dá pelo intermédio da dor. O comportamento que deve ser tratado clinicamente é

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos Estupro:…

possível novo relacionamento com outra; que o depoente pode ter confundido com a suposta vítima. III- DA PRELIMINAR Portanto não há que se falar em crime do art. 213, §1° do Código Penal, pois o relacionamento entre XXX e YYYY, de mais de ... anos, era um relacionamento de pai e filha, ou seja, em momento algum, constrangeu, nem violentou ou ameaçou a honra da vítima. Vejamos: O art. 213 do Código Penal é claro ao afirmar que a configuração do crime de estupro requer como…

feche as janelas, evitando a tentação de dar uma “espiadinha” no que estão escrevendo. Receber atualizações pelo celular é outro expediente que deve ser analisado com critério, justamente porque a maioria das mensagens não tem qualquer importância, funcionando como autênticos desperdiçadores de tempo. Estamos nos tornando escravos cibernéticos, dependentes de smartphones e voltados a relacionamentos superficiais formados por centenas a milhares de “amigos” virtuais. Entretanto,…

ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR? BRASÍLIA 2010 ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ LEGISLAÇÃO APLICADA À ATUAÇÃO POLICIAL NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR? Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão do Curso ___ e como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduação…

passivo, e a mulher pode ser o sujeito ativo em tal delito. No Código Penal Brasileiro, o crime de estupro estabelecia o seguinte conteúdo no seu artigo 213: Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Portanto, estava descrito que somente a mulher podia ser a vítima, o agente passivo, enquanto que, somente o homem podia ser o autor, o agente ativo do crime de estupro, neste caso, entende-se por conjunção carnal a penetração do pênis na…

passivo, e a mulher pode ser o sujeito ativo em tal delito. No Código Penal Brasileiro, o crime de estupro estabelecia o seguinte conteúdo no seu artigo 213: Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Portanto, estava descrito que somente a mulher podia ser a vítima, o agente passivo, enquanto que, somente o homem podia ser o autor, o agente ativo do crime de estupro, neste caso, entende-se por conjunção carnal a penetração do pênis na…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS JULIO CESAR LEDUR NoVA LEI DE ESTUPRO: ABOLITIO CRIMINIS OU LEX MITIOR? sÃO lEOPOLDO 2009 A lei nº 12015, de 07 de agosto de 2009, aglutinou o crime antes denominado de atentado violento ao pudor no mesmo artigo que dispõe sobre o estupro (art. 213 do Código Penal), tendo ainda sido modificada a palavra…

praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art.121, § 2º, I, II, III, IV e V); ▪ Latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); ▪ Extorsão qualificada pela morte (art.158, § 2º); ▪ Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º); ▪ Estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); ▪ Atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS ALERAÇÕES DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/2009 DUARTE, Josimara¹ SILVA, Débora J.³ RESUMO: Tratar-se-á no presente artigo das alterações do Código Penal Brasileiro com advento da Lei nº 12.015, que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, especificamente no que se refere aos artigos 213 e 214. Analisou-se para tanto o contexto histórico da criação do Código Penal em 1940 e . Em especial, a nova redação do artigo 213 e as…