Artigos 213

de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima A Lei n. 12.015, de 7.8.2009, em seu artigo 7º, revogou o artigo 214 do Código Penal brasileiro, que previa a figura típica do atentado violento ao pudor, mas incorporou a conduta então prevista no referido dispositivo ao artigo 213 do Estatuto Penal, sob o nomen iuris estupro, passando o referido artigo de lei a dispor: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a…

DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES PARA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. Com o advento da lei 12.015/09, que passou a vigorar em 07 de agosto desse mesmo ano, o crime de estupro absorveu o crime de atentado violento ao pudor e alterou a redação do artigo 213 que agora prevê que qualquer pessoa, e não apenas mulher como era antes, possa ser vítima de estupro. Além de revogar expressamente o art .214 do código em comento. Outra mudança ocorrida com o código penal foi em relação ao título…

ARTIGO 213: ESTUPRO “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” Pena: reclusão de 6 a 10 anos Núcleo: constranger alguém = obrigar, compelir, forçar alguém mediante violência ou grave ameaça. Elementares: - Conjunção carnal - Outro ato libidinoso - Violência ou grave ameaça É necessário que a vitima se oponha ao ato, que lute com o

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (LEI 12.015 DE 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (LEI 12.015 DE 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da

Pernambuco - UNICAP; pós-graduado em Ciências Penais pela UNISUL-IPAN-REDE LFG; Delegado da Polícia Civil no Estado de Sergipe. ________________________________________ SUMÁRIO : INTRODUÇÃO; 1. COMENTÁRIOS AO (NOVO) ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL; 2. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL E À EXTINÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA; 3. MUDANÇAS RELATIVAS À AÇÃO PENAL; 4. O ESTUPRO E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.…

931/04 introduziu modificações nos artigos 212, 213 e 214 da Lei de Registros Públicos (LRP), como se passa a expor. Segundo a redação do novo artigo 212, são três as hipóteses ensejadoras da retificação. Assim é que quando a averbação ou o registro for a) omisso; b) impreciso; ou c) inverídico, poderá ser retificado, de duas maneiras: através de a) a requerimento do interessado, em procedimento administrativo; ou b) por ação judicial. De acordo com o artigo 213, caput, tal retificação…

O estupro é um delito tipificado no Código Penal. Sendo classificado como crime contra a liberdade sexual do indivíduo. Dessa forma, faz-se mister aludir que a antiga redação do art. 213, CP sofrera uma alteração à luz da nova lei n°12.015/09. Necessário observar o que dizia o artigo supra- referido: Art. 213, CP- Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena-Reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Assim, deve-se consignar que o crime de estupro só…

Já qualificado, nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, não conformado com a decisão que o concedeu à pena de 1(um) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, por crime tipificado no artigo 160 do Código Penal, vem no quinquídio legal, apelar, assim o fazendo com fulcro, no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Recebido este, aguarda vista dos autos, para a elaboração das razões. Goiânia,29 de agosto de 2013 …

4.ª EDIÇÃO DO PEPAL INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE CANDIDATURA E INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE SELECÇÃO Rua José Estêvão 137, 4º a 7º 1169 - 058 Lisboa Tel.: 213 133 000 Fax: 213 528 177 www.portalautarquico.pt Email: geral@dgal.pt 1 Índice 1. DESTINATÁRIOS DO PEPAL .................................................................................................................3 2. CANDIDATURAS DOS ESTAGIÁRIOS .....................................

relação aos crimes sexuais e os reflexos das mudanças no procedimento da ação penal. Cajazeiras, PB 2014 Introdução O presente trabalho pretende demonstrar as alterações trazida pela lei 12.015/09, alterações feitas nos artigos 213 e 214 do CP, o crime de estupro antes se punia só as mulheres os homens eram apenas o polo ativo o código de antes só fazia a menção de conjunção carnal, o código deixava claro que antigamente só se protegia a liberdades sexual da…