Direito penal iv - crimes contra saúde

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem o objetivo de apresentar os artigos expostos no Código Penal, dos crimes contra a saúde publica. Assim a lei visa agora evitar o perigo comum advindo dos fatos que podem atingir a saúde de um numero indeterminado de pessoas abrangendo nos artigos 267 a 282. Alguns dos tipos penais aproximam-se de ilícitos patrimoniais ou de delitos contra a economia popular, como se verá nas apreciações das figuras típicas. Esses crimes têm com primeira conduta, (Exercer, ainda que a título gratuito, profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal) qualquer pessoa pode cometer o crime, exercendo o ofício específico sem habilitação legal. Na segunda conduta, (excedendo-lhe os limites) trata-se de crime próprio, praticado apenas por médicos, dentistas e farmacêuticos. Exemplo: Médico que prepara medicamentos; farmacêutico que expede receitas; dentista que pratica intervenção cirúrgica para retirada de câncer, etc. Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propragação de germes patogênicos. Pena – reclusão, de 10 (dez)a 15 (quinze) anos. Objetividade jurídica – a saúde pública Tipo Objetivo – propagar germes patogênicos (espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas – meningite, sarampo, gripe) por qualquer meio: ar, água, contaminação direta. A conduta deve provocar epidemia e atingir um grande número de pessoas de um local ou região. Elemento…

compulsória, ou seja, o médico infringe o dever legal que lhe cabe por lei ou por ato administrativo, de comunicar a autoridade competente a ocorrência de doença, cuja notificação é compulsória. Tipo Subjetivo: o dolo. Consumação e Tentativa: consuma-se com a não comunicação no prazo estipulado em regulamento ou ato normativo, ou, quando não previsto prazo, com a prática de ato incompatível com o dever de denunciar. Não se admite tentativa. Classificação: crime próprio omissivo…

Curso de Direito DIREITO PENAL IV – 2006/2 Prof. Paulino José Lourenço CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA, art. 267 do CP: Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: reclusão, de 10 a 15 anos. § 1º Se resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Objeto jurídico: tutela-se a saúde pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive a contaminada. Sujeito passivo: a coletividade. Objeto material: é a epidemia, que deve ser provocada com a disseminação…

INTRODUÇÃO Este texto pretende estimular o estudo da aplicação dos crimes contra a saúde pública, tema que é objeto de pouca atenção. A abordagem leva em conta, de que ao direito penal é assinala da missão de defender a sociedade, protegendo bens, valores, ou interesses, garantindo a segurança jurídica, ou a confiabilidade nela, ou confirmando a validade das normas. Por outro lado, a tutela ao bem jurídico, priorizando o desvalor do resultado sobre o desvalor da conduta. Em…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Crimes contra a saúde pública Ela Wiecko Volkmer de Castilho* ÍNDICE 1. Introdução. 2. Bem jurídico e os crimes contra a saúde pública. 3. Crimes contra a saúde pública no Código Penal e em legislação especial. 4. Responsabilidade criminal, civil, administrativa e ato de improbidade. 5. Características gerais dos crimes contra a saúde pública. 6. O objeto material. 7. O dolo. 8. Impropriedades e inadequações da lei. 9. Concurso de normas. 10.…

princípios de Direito e da Legalidade, na qual se revela sua expressão máxima: ”Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei”. Ora que estamos vivendo numa época hoje em dia em que quando o cidadão Brasileiro ao fazer uso de seu direito em não assoprar o bafômetro como é o caso, é PUNIDO por estar amparado na constituição de 1988, no seu artigo 5, LV. É de nosso conhecimento que algumas autoridades estão entendendo…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás CURSO DE DIREITO - NOTURNO - TURMA C01 DIREITO PENAL IV thaynara nunes gomes DOs CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Goiânia 2013 thaynara nunes gomes DOs CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Trabalho para composição de nota da segunda N2 para a disciplina de Direito Penal IV do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás Professor: Sérgio Luís …

consumo, bem como os direitos do consumidor, surge uma gama de direitos e obrigações ao consumidor final. Na área do direito penal buscar-se-á analisar os crimes que podem ser cometidos em detrimento do consumidor, previstos na Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1.990, bem como da relação de consumo previsto na Lei 8.137 de 27 de Dezembro de 1.990. Sumário: 1. Introdução. 2. As Relações de Consumo e a Proteção Legal e Jurídica dos Consumidores. 3. Princípios e instrumentos…

presente trabalho, apresenta os crimes contra a família e também os crimes contra a incolumidade pública. Daquele, serão discutidos e comentados os artigos, dos quais se definirá suas ações nucleares, tipos objetivos e subjetivos, sujeito ativo e passivo do crime, além de suas ações penais. Serão avaliadas as correntes majoritárias e minoritárias. Falar-se-á também de exemplos a serem citados, que descrevem bem alguns erros de tipo de determinados injustos penais dos crimes contra a…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV Código Penal - Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo III Dos Crimes Contra a Saúde Pública EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º: se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro Parágrafo 2º: No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte de 2…