Suprimento Outorga Uxória/Marital

Of. OAB nº ______/­­__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 11 e 1103 dentre outros do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes, propor a presente Ação de Suprimento de Outorga Uxória (Marital) cumulado com pedido Liminar de Antecipação de Tutela em face de Fulano de Tal, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade RG nº __.___.___, inscrito no CPF sob o nº ___.___.___-__, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, tendo como último paradeiro a Avenida ______ _________, nº ___ - Vila ______, nesta urbe, e para tanto, expõe e requer o seguinte: 1. A requerente, foi casada com Joaquim por 20 anos, entre 1972 e 1992, sob o regime de comunhão universal de bens. Atualmente encontram-se separados há aproximados 13 (treze) anos. Durante o enlace matrimonial, o casal, adquiriu, em fevereiro de 1.988, o imóvel pertencente ao Conjunto Habitacional Jardim Alto Serra D’água, antiga rua 12, atual Rua ____________, número ___, padrão R 7248, lote 09, quadra “J”, com medida e confrontação “Frente com 11,00 metros para a rua doze. Fundos com 11,00 metros, confronta com a área de propriedade de Aparecido Libertucci. Lado esquerdo com 18,64 metros, confronta com a casa número 380 da rua doze. Lado direito com 18,58 metros, confronta com a casa número 400 da rua doze”, tendo como área total 204,71 metros, por adesão, tendo como promitente comprador ou devedor…

inserido em verdadeira garantia constitucional, como se lê do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, é manifestação: a) Da cláusula da ampla defesa(artigo 5º, LV, da Constituição Federal); b) Do direito de permanecer calado(artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal); c) Da presunção da inocência(artigo 5º, LVII, da Constituição Federal); 1 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia,…

Lucas Castro Monteiro RESPONSÁVEL PELO PROJETO: PROF. Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O PAGAMENTO INDEVIDO INICIAÇÃO CIENTÍFICA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO 2012 Lucas Castro Monteiro O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E O PAGAMENTO INDEVIDO Artigo apresentado à disciplina Direito Civil, ministrada pelo professor Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, para…

de união estável. Assim, o presente trabalho analisa o instituto da união estável, mais especificamente o regime de bens dessa entidade familiar, sob a ótica do Código Civil de 2002 e leis afins, identificando suas características, elementos, requisitos e distinções, no contexto de sua evolução histórica em nível mundial, seu estágio atual e finalmente, da relação jurídica familiar fundada na “união livre”, quanto aos efeitos patrimoniais e pessoais. Em linhas gerais, temos uma união…

Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO DAS…

Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175 LIVRO I DO DIREITO…

II - Responsabilidade Civil nas Construções 2.1. Entrega da Obra. 2.2. O Artigo 1.245 do Código Civil. 2.2.l. edifícios ou construções consideráveis. 2.2.2. empreiteiro de materiais e execução. 2.2.3. durante cinco anos. 2.2.4. solidez e segurança. 2.2.5. dos materiais. 2.2.6. como do solo. 2.2.7. erros de concepção ou de cálculo. 2.3. Danos a Vizinhos ou Terceiros. 2.3.1. danos a vizinhos. 2.3.2. danos a terceiros. 2.3.3. danos pela Administração Pública. 2.4. Pagamento a fornece-dores.…

Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-14989-2 Código civil comentado : obrigações : parte geral (arts. 233 a 420), volume 2/ Renan Lotufo. — São Paulo : Saraiva, 2003. 1. Direito civil Legislação - Brasil I. Título. 02-6769 CDU-347(81) (094.46) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Código civil comentado 347(81)(094.46) 2. Código civil comentado : Brasil 347(81)(094.46) Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação…

DIREITO CIVIL II 2013/2 SUMÁRIO Aula 1. Visão Geral do Direito Civil. Noções Gerais 03 Aula 2. Dos Negócios Jurídicos 10 Aula 3. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Existência) 12 Aula 4. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Validade) 18 Aula 5. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Eficácia) 25 Aula 6. Classificação dos Negócios Jurídicos 33 Aula 7. Da Invalidade dos Negócios Jurídicos 36 Aula 8. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Do Erro) …

O modelo tradicional de responsabilidade civil do direito comum revela-se insuficiente para atender as demandas da atual sociedade de consumo, altamente complexa, caracterizando-se pela vigorosa industrialização, distribuição e consumo massificado de produtos e serviços. Diante dessa realidade, o regime jurídico de responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por produtos e serviços defeituosos, a denominada responsabilidade por acidente de consumo adequa-se de forma…