Consolidação leis trabalho

A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Júlio César Zanluca A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador". A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Seus principais assuntos são: * Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho; * Jornada de Trabalho; * Período de Descanso; * Férias; * Medicina do Trabalho; * Categorias Especiais de Trabalhadores; * Proteção do Trabalho da Mulher; * Contratos Individuais de Trabalho; * Organização Sindical; * Convenções Coletivas; * Fiscalização; * Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista. Apesar das críticas que vem sofrendo, a CLT cumpre seu papel, especialmente na proteção dos

Etapa 4. Cessação do contrato de trabalho. Modalidade de dispensa. Introdução Com base em pesquisas e leitura, vamos tratar sobre Cessação do contrato de trabalho. Primeiramente vamos abordar assuntos no qual serão relatados quais motivos poderá levar a uma demissão por justa causa, e quais são suas consequências, caso isso ocorra. Com as perguntas a seguir iremos analisar artigos pertinentes ao tema em estudo, que se encontra em especial nos art. 482 e 483, da CLT. 1- Quais os…

simplesmente ‘EMPREGADO’, firmam o presente contrato individual de trabalho, em caráter de experiência, conforme a letra ‘C’ parágrafo 2°. Do artigo 443 da consolidação das leis do trabalho, mediante as seguintes condições: (1) O empregado trabalhara para a empregadora, exercendo a função de CONTINUO, recebendo o salário R$ 780,00 (SETECENTO E OITENTA REAIS) por mês. (2) O horário a ser obedecido será: Entrada: 08h00min, intervalo 12h00min as 14h00min, e saída as 18h00min Repouso…

1- Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trata-se de extinção do contrato por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador. A rigor, seria uma espécie de “justa causa invertida”. 2- Requisitos objetivos De maneira geral, os requisitos objetivos da rescisão por justa causa típica (artigo 482, da CLT) cabem na rescisão indireta do contrato de trabalho; por exemplo, tipicidade da…

GORJETAS, ESTAS GERAM REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS? QUAL A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE TAL QUESTÃO? 4 EMENTA 4 1.3. O QUE SE ENTENDE POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL? QUAIS SEUS REQUISITOS? 5 EMENTA 5 2. CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E MODALIDADES DE DISPENSAS 6 2.1. QUAIS OS ELEMENTOS/ REQUISITOS PARA QUE SE CONFIGURE A DENOMINADA JUSTA CAUSA? QUE VERBAS TÊM DIREITO O EMPREGADO QUE É DESPEDIDO SOB TAL ALEGAÇÃO? 6 EMENTA 7 2.2. NA HIPÓTESE DE UM EMPREGADO TER SIDO DESPEDIDO…

LEGISLAÇÃO Prof.: Resumo CLT ART.482 E 483 Turma N 19: Introdução A demissão por justa causa deve ser tratada com cuidado, já que o funcionário perde os direitos trabalhistas. Em geral, ela acontece após o trâmite, advertência verbal, escrita e suspensão, quando o funcionário não se adequou às regras da empresa e continua causando problemas. A demissão por justa causa poder ser imediata também, sem a necessidade dos trâmites acima nos seguintes…

empregadores e sues prepostos; podem ser enquadradas em tipos jurídicos constantes da CLT (tanto no art. 482, que trata dos ilícitos do trabalhador, como art. 483 dos ilícitos empresariais), embora contenham certa dimensão inovadora na realidade social e jurídica contemporânea; no Brasil, despontam nas últimas décadas, a partir da Constituição de 88, com notável destaque invadindo as preocupações mais atualizada da doutrina e da jurisprudência trabalhistas. Embora de maneira geral,…

ETEC ABDIAS DO NASCIMENTO CONTABILIDADE 1° SEMESTRE DIREITO E LEGISLAÇÃO Exercício proposto Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 482 e 483) Marcelo Pacheco Chaves - 30 São Paulo Fevereiro/2013 Pedro estava no seu local de trabalho quando dona Roberta chegou muita estressada por ter visto o carro de Pedro ter derrubado o anão de Jardim da empresa. Esbaforando se dirige a Pedro com as seguintes palavras: “Seu burro, mentecapto, jumento, periquitante, incompetente,…

norte ao presente trabalho. Ademais, registre-se que a dispensa por justa causa é a penalização máxima a ser aplicada ao empregado. Logo, deve estar suficientemente comprovada, ser proporcional e imediata ao ato praticado, a fim de não se cometer uma justiça contra o trabalhador. Por fim a rescisão indireta é motivada pelo empregador e o empregado tem o direito de receber suas verbas indenizatórias conforme disposto no contrato e, se for o caso, até mesmo ajuizar uma…

da CLT)? R: Empregador é toda pessoa jurídica, pessoa física ou ente despersonalizado que contrate empregado, mantendo relação jurídica com este, ou seja, todo ente que se utilize de empregado, para realização de seu objetivo social. 4. Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego? R: O trabalhador que presta os serviços á tomadora é subordinado á empresa de prestação de serviços a…