Artigos 927 a 943 cc comentado

CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O ato ilícito é fonte de obrigação, pois gera o dever de reparar o prejuízo. Tal norma disciplina a responsabilidade subjetiva, denominada extracontratual e nasce com a conduta que contraria o direito, ou seja, violação do dever genérico de conduta. Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Paragrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. O patrimônio do menor responde pelos danos causados por ele caso os responsáveis por ele não tenham obrigação de indenizar tais danos, essa indenização não pode privar o incapaz do mínimo necessário (esse mínimo é subjetivo), mas deve ser mantido a razoabilidade, a manutençao do status anterior, condição social e ate diversão deve ser mantido, preservando o seu padrão de vida. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo,…

Condomínios e Incorporações Imobiliárias No Código Civil a responsabilidade civil pode ser caracterizada pelos artigos n°927 até n°943. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 928 – O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de faze-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Art. 929 – se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á…

- Obs: a proteção dos direitos da personalidade transpassa a morte: a) JUS PROPRIO_ ricochete: tanto faz que seja parente ou não. A única coisa que irá alterar é se o dano moral é in re ipsa. b) Pessoa viva-JUS HEREDITATIS_dano moral-morre: Os herdeiros podem indenizar o dano moral que a pessoa morta sofreu em vida (art. 43 do CPC + art. 943 do CC) quando esta havia ingressado com a ação. Há a transmissão do dano moral via jus hereditaris. O que ocorre é a cubstituição processual. …

encontradas nos seguintes artigos: CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dispõe o artigo 186 do diploma civil 858i84i que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,…

o valor fundamental deixou de ser a vontade individual, suporte fático-jurídico das situações patrimoniais que importava regular, dando lugar à pessoa humana e à dignidade que lhe é intrínseca. No caso brasileiro, essa mudança de perspectiva deu-se por força do art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988 e da nova ordem que ela instaura, calcada na primazia das situações existenciais sobre as situações de cunho patrimonial. O art. 927, em seu parágrafo único, institui a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO n ° 0010072-08.2008.805.0113 WILSON BEZERRA DO NASCIMENTO, brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado na Rua F, nº 97, Quadra A, Loteamento Jardim Alamar, Santo Antônio, CEP 45.602-045, em Itabuna, Bahia, em causa própria como lhe faculta o artigo 36 do CPC, juntamente com o Bel. Thiago Lima Marques OAB BA 38.102 (Instrumento de Procuração…

EXCELENTISSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CIVEL DA COMARCA DE RECIFE – PE URGÊNCIA/PLANO DE SAÚDE (QUALIFICAÇÃO), por sua advogada que esta subscreve e com endereço para intimações e notificações no instrumento de mandato em anexo (DOC.01), com fulcro nos Artigo 273, incisos I, II, e paragrafo 3º do Código de Processo Civil Brasileiro c/c com os Artigos 186, 927, 935, 942, 943, 944 do Código Civil Brasileiro e Lei 8078/90, sem prejuízo de…

disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas…

direito: De acordo com o artigo 932 do Código Civil: “São também responsáveis pela reparação civil: ... III- o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Dessa forma, o dever de reparar o prejuízo causado à, ora então, viúva da vítima e de seu filho menor de idade, do acidente de trânsito ocorrido, é da empresa onde o prestador de serviço trabalha, pois o acontecido se deu em razão de seu…

No código Civil a responsabilidade civil pode se caracterizada por quais artigos? Cite cada um deles. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 928. O incapaz responde…