Artigos 927 A 943

– consumidor teve seu nome inscrito no SERASA e teve a energia cortada por débito de 85 centavos. Art. 188 – não são ilícitos: legítima defesa, exercício regular e desforço imediato, não excedendo este o necessário à remoção do perigo. Art. 927 – qdo ocorrer o previsto no 186 e 187, quem causa-lo deve indenizar. RESPONSABILIDADE COM CULPA – depende de prova. Parágrafo único: REPONSABILIDADE SEM CULPA: nos casos especificados por lei OU qdo a atividade desenvolvida pelo agente…

1 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO (Quais as medidas jurídicas cabíveis para o agressor?) Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão do curso de graduação em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora . Márcia Santos Moreira. SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

trabalhista, para operá-la. Responsabilidade do Engenheiro A responsabilidade civil do engenheiro impõe ao encarregado por determinada obra ou serviço a obrigação de reparar os danos patrimoniais ou pessoais ocorridos em face de sua ação ou omissão. Artigo 186 CC Qualidade ou condição de responsável; sendo responsável aquele que responde pelos próprios atos ou pelos de outrem. - Técnica; - Penal; - Trabalhista; - Civil. É a que impõe ao profissional a obrigação de reparar…

do contratante, enquanto consumidor, ganha status de direito fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII da CF/88, considerando a defesa do consumidor como princípio e valor. Neste contexto, o instituto da lesão, que se examina neste trabalho, ganha notável relevância, como instrumento de defesa do contratante que se vê atingido pela quebra da comutatividade do negócio jurídico. O objetivo deste artigo científico é abordar especificamente as obrigações de fazer e as…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVI E PROCESSO CIVIL PROJETO DE ARTIGO CIENTIFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS (nome do aluno) Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVI E PROCESSO CIVIL PROJETO DE ARTIGO CIENTIFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS Projeto de Responsabilidade Civil dos médicos apresentado por…

ILÍCITOS As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil, são encontradas nos artigos 186 a 188. Dispõe o artigo 186 do diploma civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto nesse código, nos artigos 927 a 943 e 944 a 954. Ato ilícito é, portanto, a infração ao dever de…

Essa regra não vale para profissionais liberais (médicos, advogados, etc.); o paciente tem que provar que o médico foi culpado do dano. Desestimula a banalização do dano moral.  CC/02 – trata especificamente da responsabilidade objetiva (art. 927). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade…

razoável para se estabelecer a indenização pelo lucro corrente. Dano moral poderá ser pleiteado, mas não será certo o seu deferimento. GABARITO: A A; art. 927 do CC; B: dano emergente equivale a perda efetivamente sofrida, o que deixou de ganhar equivale a lucros cessantes; C: requisito do dever de indenizar é o dano causado a vitima (art. 927 do CC); D: os direitos da personalidade não compõem o patrimônio. Joana e João da Silva moveram ação de indenização por dano moral contra o…

a lei estabelecer expressamente que a hipótese é de responsabilidade civil objetiva. b) independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. (arts. 186 e 187) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos

fica obrigado a reparar. Responsabilidade objetiva: decorre da lei ou quando exercer atividade de risco, independente de culpa, fundamentada no critério objetivo-finalístico. Ex: Resp. objetiva ou decorrente do risco: - Empregador pelo preposto (art. 927, §único, 932 e 933, CC); - Pais, tutores e curadores, por atos de filhos menores, tutelado e curatelado (art. 932, I e II, CC); - Donos de hotéis, hospedarias e afins, pelos seus hóspedes, moradores e educandos (art. 932, IV); - Por…