Artigos 927 A 943

a conduta do agente foi culposa.art. 927 do cc d). não é necessário que a vítima prove a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. e). aplica-se a teoria da culpa lato sensu. Justificativa: à luz da teoria objetiva, a responsabilidade é encarada sob o aspecto objetivo, (sem culpa), ou seja, a culpa é presumida, não há a necessidade de que vítima prove a culpa, com previsão legal no CC, nos termos do Parágrafo único do art. 927. 2ª QUESTÃO: Assinale a…

definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão.”. Essas medidas citadas anteriormente, no caso do Brasil, podem ser encontradas no Livro I, Título IX, Capítulo I, dos artigos 927 ao 943 do Código Civil. Apesar de estar legalmente descrita no Livro destinado ao Direito das Obrigações, o entendimento destes institutos não se confundem. Segundo as lições de CAVALIERI FILHO, 2008, p. 3 apud Santos, “a obrigação é…

casos de revisão do faturamento, motivada por uma das hipóteses previstas no artigo anterior, a concessionária poderá cobrar o custo administrativo adicional correspondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor líquido da fatura relativa à diferença entre os valores apurados e os efetivamente faturados. Parágrafo único. Sem prejuízo da suspensão do fornecimento prevista no art. 90, o procedimento referido neste artigo não poderá ser aplicado sobre os faturamentos posteriores à…

em estudo. Mello e Gutierrez (2004: 84 – 86): “... sendo assim o presente artigo vai considerar a validade dos atos jurídicos prevista no Código Civil Brasileiro, posteriormente serão examinados o Código Tributário Nacional e a Constituição da República Federativa do Brasil. O antigo Código Civil Brasileiro (Lei 3071 de 1° de janeiro de 1916) relacionava os requisitos de validade dos atos jurídicos, determinando em seu artigo 145 os casos em que é nulo o ato jurídico, do seguinte modo:…

qualquer possibilidade de obter o consentimento, sob pena de morte do doente não resta ao médico que a de assumir o tratamento (omissão de socorro). ASPECTOS ÉTICOS, LEGAIS E DE LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL Código Civil e Portadores de Deficiências O artigo 4º do referido decreto enumera as categorias em que se enquadram os portadores de deficiências, quais sejam: a)Deficiente físico b)Deficiente auditivo c)Deficiente visual d)Deficiente mental e)Deficiência múltipla ASPECTOS…

estudo. Mello e Gutierrez (2004: 84 – 86): “... sendo assim o presente artigo vai considerar a validade dos atos jurídicos prevista no Código Civil Brasileiro, posteriormente serão examinados o Código Tributário Nacional e a Constituição da República Federativa do Brasil. O antigo Código Civil Brasileiro (Lei 3071 de 1 de janeiro de 1916) relacionava os requisitos de validade dos atos jurídicos, determinando em seu artigo 145 os casos em que é nulo o ato jurídico, do seguinte modo:…

quantum a ser indenizado, o juiz não olha a culpa, mas sim a extensão do dano, art. 944 CC e 944, § único CC, sendo que para este último artigo haverá possibilidade de reduzir a indenização utilizando uma cláusula geral da equidade. Assim, onde houver desproporção entre o dano e o grau de culpa, o juiz poderá, utilizando da equidade, reduzir a indenização. Esse artigo tem de ser interpretado restritivamente, só será aplicado para reduzir a indenização, não para fixação da mesma. En 46…

quantum a ser indenizado, o juiz não olha a culpa, mas sim a extensão do dano, art. 944 CC e 944, § único CC, sendo que para este último artigo haverá possibilidade de reduzir a indenização utilizando uma cláusula geral da equidade. Assim, onde houver desproporção entre o dano e o grau de culpa, o juiz poderá, utilizando da equidade, reduzir a indenização. Esse artigo tem de ser interpretado restritivamente, só será aplicado para reduzir a indenização, não para fixação da mesma. En 46…

Civil brasileiro de 1916 era essencialmente subjetivista. O Código de 2002 ajustou-se a evolução da responsabilidade, e apesar de não ter abandonado por completo a responsabilidade subjetiva, inovou ao estabelecer a responsabilidade objetiva em seu artigo 927: “Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. 1.3.2.…

que, ao exercer um direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É o que prevê o art. 187. Correta, portanto, a alternativa “B”. Segundo o que se depreende da dicção do art. 927, parágrafo único, do CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (como p.ex., do fornecedor de produtos ou serviços ao consumidor), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo…