Penhora no Rosto dos autos

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: Infelizmente não foram encontrados bens passíveis de penhora, nem tampouco, a penhora on-line via Bacen-Jud restou exitosa. No entanto, Excelência, existe uma alternativa para a devedora garantir a dívida através da penhora no rosto dos autos da Ação Indenizatória que a executada move contra o GBOEX, na 1ª Vara Cível desta Comarca, processo nº 011/1.12.0004559-7. A pretensão encontra respaldo no inciso XI do art. 655 do CPC combinada com a previsão contida nos artigos 673 e 674 da lei adjetiva, que autoriza a penhora de outros direitos do devedor. Alega o exequente que os direitos decorrentes dessa execução através dos títulos executivos, juntamente com a Memória de Cálculo atualizada, respaldam o direito do exequente na ação indenizatória movida pela executada contra o GBOEX. Aduz que os direitos apontados servirão de garantia para o cumprimento da sentença, pelo que postula o provimento deste petitório. Segundo o art. 674 do CPC: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor”. A doutrina é clara. Segundo Fadel, p. 855...”se o devedor estiver postulando seu direito, em ação própria, a penhora do que lhe couber, se fará no rosto dos autos dessa ação, através de precatória de vênia endereçada pelo juiz da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS. .... (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ....-...., na Rua .... nº ...., portadora da CI/RG nº .... e do CPF ...., vem à presença de Vossa Excelência, através do advogado signatário (doc. nº ....), com escritório profissional na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., propor a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face…

momento comum do cumprimento de sentença e da execução fundada em titulo extrajudicial, que é a partir da penhora: (a partir desse momento não tem diferença entre execução fundada em titulo judicial, execução fundada em titulo extrajudicial, os procedimentos serão os mesmos, o que pode e terá de diferença depois disso serão as formas de resistência ... e mesmo assim essas manifestações são feitas, no caso de execução fundada em titulo extrajudicial, antes da penhora, agora no caso de…

nos moldes pretendidos nos autos do inventário, revela controvérsia de difícil resolução, configurando uma situação fática de alta indagação, ele está autorizado a remeter a questão (apuração) às vias ordinárias, na qual os haveres serão apurados em consonância com os artigos 655 a 674 do CPC de 1939. E essa apuração, por envolver aspectos das ciências contábeis e marcos temporais muitas vezes não estabelecidos de forma expressa na legislação pátria, merece uma análise mais detida,…

determinada a intimação da Elisabete conforme folha 112 do processo 2013.07.1.000672-4 para efetuar o pagamento do débito, ou comprovar que já o fez, em cinco dias, sob pena de execução. Em 06/02/2014 foi Certificado e dado fé pelo Cartório que havia INTIMADO a parte ré/ executada, por telefone, conforme despacho de fl. 116, advertindo-a de que deveria se manifestar nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Em 28/02/2014 foi dada a seguinte SENTENÇA PELO DOUTOR ALVARO LUIZ…

464); V - às averbações ou retificações do registro civil (arts. 595 a 599); Vl - ao bem de família (arts. 647 a 651); Vll - à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674); Vlll - aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729); (Incluído pela Lei nº 6.780, de 12.5.1980) IX - à habilitação para casamento (arts. 742 a 745); (Inciso VIII renumerado pela Lei nº 6.780, de 12.5.1980) X - ao dinheiro a risco (arts. 754 e 755); (Inciso IX renumerado pela Lei nº 6.780, de…

do agravado. A penhora sobre quinhão hereditário está devidamente autorizada no nosso ordenamento jurídico no artigo 655, XI, do CPC. Como é de todo saber, os direitos hereditários constituem o acervo de bens, ou seja, o patrimônio do herdeiro, de sorte que podem ser penhorados para garantir débitos contraídos pelo seu titular. Acrescento, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o direito hereditário pode ser penhorado antes mesmo de efetivada a partilha, autorização que…

lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em conta que o Código de Processo Civil atualmente vigente não trata do assunto. O instituto não é novo, mas somente foi disciplinado no Novo Código de Processo Civil de 2015. Atualmente é tratado através de construções jurisprudenciais e doutrinárias. Dissolução Parcial de Sociedades CPC CPC 1939 Disciplinava a dissolução total e liquidação de sociedades nos artigos 655 a 674. CPC 1973 Não dispunha a respeito da dissolução de…

a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Art. 1.111. No caso de liquidação judicial, será observado o disposto na lei processual. Art. 1.112. No curso de liquidação judicial, o juiz convocará, se necessário, reunião ou assembléia para deliberar sobre os interesses da liquidação, e as presidirá,…

aceitar. Acessório, pois nasce em função de preparação para outros atos a serem executados. Consensual, pois basta a declaração de aceitação. Pessoal, pois tal contrato é feito diante das características pessoais de cada uma das partes que nele se encontram. * ESPÉCIES As espécies que classificam o campo de atuação do mandatário sobre os atos desejados são duas: 6.1 Mandato extra judicial Mandato extra judicial, comumente chamado de ad negotia, é bastante utilizado para a…