Artigos 655 A 674

março de 2007, da ANAC (em vigor), que revoga, entre outras ações, a obrigatoriedade do envio pelas Empresas Aéreas do RPE aos aeroportos, que era estabelecida pela Portaria 602-GC5, de 22 de setembro de 2000, do Departamento de Aviação Civil, em seu artigo 7º. A Coordenação de Estatística e Estudos de Demanda Operacional agradece a todas as áreas que colaboraram para a elaboração deste trabalho. Definições Para melhor entendimento do Anuário Estatístico Operacional…

ASSUNTO SERÁ TRATADO A apresentação dos assuntos acompanhará a distribuição do CP, sendo que, por opção didática, serei razoavelmente fiel à sequência da lei, pois assim o leitor conhecerá mais facilmente cada um dos temas expostos. No entanto, os artigos serão reunidos em capítulos, podendo ocorrer algumas inversões nas sequências das disposições legais, tudo visando a facilitar a compreensão de cada norma expressa no CP. 12 Devo esclarecer que adotei uma postura que…

fortes limitações da Guerra Fria e da economia internacional para os países periféricos. A relevância científica e mesmo política de interpretações apoiadas em densa argumentação teórica e empírica que Gerson Moura nos ofereceu com seus livros e artigos, sem dúvida já seriam razão suficiente para nos convidar à leitura desta tese. Mas não se deve esquecer que essas interpretações foram igualmente construídas e refinadas por meio de uma aguçada curiosidade e uma grande paixão sobre a…

Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ABREVIATURAS Ap. art. CC c/c CCom CDC cf. CF CLT CP CPC CPP Dec.-Lei DOU EAOAB EREsp inc. j. JTACSP LA LI LRP Min. n. p. p. ex. Rel. REsp — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Apelação artigo Código Civil combinado com Código Comercial Código de Defesa do Consumidor conferir…

http://www.nytimes.com/books/first/m/mclynn-jung.html, consulta realizada em 26 de Setembro de 2006. 48 JUNG, C. G. - Memórias, Sonhos e Reflexões. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, (1988) p. 84 49 Id. p. 83 50 Id. p. 145 51 http://www.manualmerck.net/artigos/?id=286&cn=1526&ss=, consulta realizada em 26 de Setembro de 2006. 52 JUNG, C. G. - Memórias, Sonhos e Reflexões. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, (1988) p. 31 53 Id. p. 89 54 Id. p. 92 55 Id. p. 93 47 19 com seu pai latim, a partir…

instrumento por força das determinações contidas na Portaria Conjunta nº 07/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que…

documentação exigida para fins de cadastro de condutores, conforme descrito na Seção V do Capítulo III do Decreto Municipal nº 1959/2012, a qual trata das condições para o exercício da atividade, bem como, do Decreto Municipal nº 1184/2013 e ainda dos artigos 6 e 13 relativo a Lei Municipal nº 13957/2012, conforme modelo constante no ANEXO III. 6.2 A documentação exigida nas alíneas “a” e “b”, ou seja, em cópias autenticadas, DEVERÁ ser apresentada por qualquer processo de…

fornecimento de tapetes e cortinas, pelo prestador do serviço de colocação; d) fornecimento de material, exceto o de aviamento, por alfaiates, modistas e costureiros, ainda que a prestação do serviço seja feita diretamente ao usuário final, na confecção de artigos de vestuário e outros produtos de alfaiataria e costura; e) demais hipóteses de prestações de serviços não especificados por lei complementar como sendo da competência tributária dos municípios, sempre que houver fornecimento…

utilidade pública e interesse social .. 643 3. Prévia e justa indenização em dinheiro .. 645 III —DESVIO DE FINALIDADE .. 650 XXXV IV — CONSUMAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO .. 651 V —RETROCESSÃO .. 652 VI—OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO .. 655 1. O que pode ser desapropriado .. 655 2. Desapropriação de bem público .. 657 3. Desapropnação de bens de autarquias. empresas governamentais e concessionárias .. 658 4. Desapropriação de ações .. 660 VII —DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA .. 661 1. Conceito…

da matéria, a apreciação que cabe a esta Casa realizar deve limitar-se aos ditames do art. 137 do Regimento Comum, segundo o qual, “ao votar as emendas oferecidas pela Câmara revisora, só é lícito à Câmara iniciadora cindi-las quando se tratar de artigos, parágrafos e alíneas, desde que não modifique ou prejudique o sentido da emenda”. Aliada a essa limitação, deve igualmente ser observado o disposto no art. 285 do Regimento Interno, no sentido de que “a emenda da Câmara a projeto do…