Comentario dos artigos 5, 7, 8, 9 e 12 do cp

------------------------------------------------- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável à lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Comentários (DELMANTO, 2002, p. 11,12) O caput do art. 5º. manda aplicar a lei penal brasileira a todos os crimes praticados no território nacional, ressalvando apenas as disposições de convenções, tratados e regras de direito internacional (Ex.: imunidades diplomáticas, que excluem os chefes de Estado estrangeiro e seus representantes, que não ficam sujeitos à lei penal do pais onde se encontrem em viagem ou a serviço). O § 1º faz considerar, para fins penais, como…

vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Redação anterior: Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos Atentado Violento ao Pudor Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que…

art. 109 do CP, o qual se enquadram inclusive as subespécies de prescrição: prescrição retroativa e prescrição intercorrente ou superveniente. São efeitos penais da prescrição da pretensão punitiva a permanência da primariedade do réu e a conservação de seus bons antecedentes. 2) prescrição da pretensão executória: o estado terá perdido somente o direito de executar sua decisão. O título executivo já foi formado com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas…

os efeitos de eventual condenação, penais e extrapenais. 1.1) Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente dita Previsão legal: art. 109 do CP. Antes da lei 12.234/10 antes: menor prazo prescricional era de 2 anos. Depois passou a ser 3 anos. Essa alteração é irretroativa. Os fatos praticados antes, mesmo que processados depois, continuam valendo-se do prazo menor de 2 anos Esse tipo de prescrição trabalha com a pena máxima em abstrato. Exemplo: se estamos diante de um furto, a pena…

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL V EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 1 DIREITO PENAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O candidato deverá redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP, a ser endereçada ao juiz de direito, com razões inclusas endereçadas ao Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in…

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da…

A legislação do Fundeb A LEGISLAÇÃO DO FUNDEB PAULO SENA Doutorando pela Faculdade de Educação da Universidade de Brasília Programa de Políticas Públicas e Gestão da Educação Consultor Legislativo – Área de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados paulo.martins@camara.gov.br RESUMO O artigo analisa a legislação referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, em contraste com as…

dia 12/05/1999. A denúncia do Ministério Público foi recebida em 15/05/2001. A sentença condenatória recorrível foi publicada em 21/05/2002, estabelecendo uma pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, por ser Antônio primário. Houve recurso da defesa apenas. A sentença transitou em julgado para a acusação em 03/06/2002. Somente em 11/03/2003 ocorreu o trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória, tendo sido confirmada a pena imposta ao réu.…

dever de agir do Estado exige uma observância dos prazos estabelecidos pelo legislador, sob pena de não poder mais ser exercido. A prescrição poderá acontecer tanto antes quanto após o transito em julgado da sentença penal, os prazos prescricionais estão previstos no artigo 109 do Código Penal. Também serão objeto desta pesquisa, os posicionamentos jurisprudenciais a respeito do tema, bem como, as diferentes modalidades da prescrição, seus efeitos e suas inevitáveis conseqüências. …

Condenação Penal? De acordo com o capítulo VI do CP, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, podem ser genéricos ou específicos. Os efeitos da condenação, que consta no artigo 91 do CP, I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do…