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DILATÓRIO E PEREMPTÓRIO Para se falar do cálculo do prazo prescricional é importante antes tratar, mesmo que de forma simplificada, do tema relacionado a prazos processuais que podem ser dilatórios e peremptórios. Prazos dilatórios de acordo com o artigo 181 do Código de Processo Civil (1973) são aqueles que as partes, estando de acordo, poderão solicitar redução ou prorrogação, desde que o requerimento seja feito antes do vencimento do prazo, e quando tal solicitação se fundar em motivo…

estabelecido pelo lei, ele perde o direito de punir, podendo ocorrer antes(art. 109, CP) ou depois(art.110, CP) de transitar em julgado a sentença final condenatória, caracterizando assim a prescrição penal, que conforme o art. 107, CP, é a extinção da punibilidade. A contagem do prazo conforme o art. 10º(O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelos calendário comum), CP, computando-se naquele dia o começo. Existem duas formas de…

prescricional está estabelecido em lei. O nosso Código Penal traz em seu artigo 109 os prazos que, de regra, são aplicados para o cálculo da prescrição. Atenção: As hipóteses de imprescritibilidade só podem estar previstas na Constituição Federal. Ao legislador infraconstituicional é defeso tratar de hipótese de imprescritibilidade. Na Carta Política há menção de casos de imprescritibilidade. É o que ocorre, no artigo 5º, incisos XLII e XLIV, com o crime de RACISMO e com A AÇÃO DE…

AGENTE: “A” contratou “B” para realizar conduta de matar alguém, logo a conduta de “A” estará tipifica no artigo 121 § 2º do CP ( conforme já descrito no próprio enunciado). “B” contratado por “A”, estará tipificado no artigo 121 § 2º do CP c/c artigo 14 do CP, por tentativa de homicídio,(observando-se o parágrafo único do artigo 14 ), uma vez que erro de pontaria somente feriu no braço a vitima “C” ( porém esta tipificação no decorrer da…

artigos 155 á 157 do Código de Processo Penal Capítulo I Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Parágrafo único - Se a ofendida é menor de catorze anos: (Alterado pela L-008.069-1990) (Revogado pela L-009.281-1996) Pena - reclusão de quatro a dez anos. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele

Ce = 900 x 8 Ce = 7200 O custo de realização de uma encomenda é de 7200€ EXERCICIO N.º 3 Calcule o custo total tendo em conta os seguintes elementos: Procura anual: 1.200 unidades por ano Custo unitário de aquisição: 20€/unidade Custo fixo de encomenda: 15€ /unidade Custo unitário de armazenagem: 5€/ano por unidade. Cp = N x P Ce = E x _N_ Qe Ce = 15 x 1200 85 Ce = 15 x 14 Ce = 210 √ C Cc = 5 x 43 √ 5 √ 5 √ SM = 42,5 = 43 Qe = 84,85 = 85 SM = _0+85_ 2 Cc = 215 Cc = C x SM Cp…

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA 1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Twitter: @DenisPigozzi I. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEUXAL 1. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Esse delito está previsto no artigo 215, CP, a fraude é qualquer artimanha utilizada pelo agente para praticar a conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso. CP: Violação sexual mediante fraude Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre…

SP, e-mails: moacir_godinho@uol.com.br e dfcf@power.ufscar.br v.10, n.1, p.89-107, abr. 2003 Resumo Este artigo apresenta um sistema para classificar e codificar trabalhos (SCCA – sistema de classificação e codificação de artigos) que relacionam o Controle da Produção (CP) e o Controle da Qualidade (CQ). O sistema de classificação é baseado em três características principais do artigo: a natureza, o foco e os objetivos. O sistema de codificação emprega a idéia básica da tecnologia…

terceiros, ou, ainda de natureza posterior ao crime. Existem duas espécies de prescrição penal reguladas em nossa legislação: 1ª) Prescrição da pretensão punitiva. Ocorre antes de transitar em julgado a sentença final da ação. Regula-se pelo art. 109 do CP, o qual se enquadram inclusive as subespécies de prescrição: prescrição retroativa e prescrição intercorrente ou superveniente. 2ª) Prescrição da pretensão executória. Nesta modalidade a prescrição tem seu prazo em curso após o…

A educação básica... A EDUCAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO CARLOS ROBERTO JAMIL CURY Programa de Pós-Graduação em Educação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais crjcury.bh@terra.com.br RESUMO Este artigo pretende explicitar um conceito novo que aparece na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: educação básica. Por ser conceitualmente novo dentro de termos nem tão novos, ele precisa ser entendido em um novo quadro de referências. Além dessa dimensão, ele…