Artigos 8 12 Cp

de Sumaré/SP. 1ª Vara Criminal Ação Penal Pública Processo nº 001/1989 Réu: Fulano de Tal SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público denunciou Fulano de Tal, incursando-o nas penas do artigo 171, caput, combinado com o art..14, II e art. 180, caput, na forma do artigo 69, todos do CP. Acusou o douto representante do Ministério Público que, em 04 de maio de 1989, por volta das 19:55, no Posto São Paulo, situado na Av. Rebouças, em Sumaré, tentou obter para si vantagem…

1) Que espécie de território nacional são as embarcações de natureza pública? R: Território nacional por extensão ou ficção. art 5º parágrafo 1º CP 2) “A” com 17 anos e 10 meses, com vontade de matar esfaqueou “B”. “B” veio a falecer somente três meses depois. Pergunta-se: “A” irá responder criminalmente pela morte de “B”? Nesse caso, qual é a teoria aplicável e aonde ela vem prevista? R: Não, responderá por ato infracional, pois adota-se a teoria da atividade, conforme dispõe o Art. 4º -

próprios e impróprios (distinção). 2- Conceito de Funcionário Público: Artigo 327 do CP. Distinção da ocupação de Cargo, Emprego e Função. 3- Competência para julgamento dos crimes contra a Administração Pública: Justiça comum e especial. Análise das instâncias judiciais e administrativas. 4- Aplicação dos princípios administrativos e penais: Controvérsia acerca da aplicação do princípio da insignificância. PECULATO – artigo 312 1- Conceito legal: Espécies:…

1.Homicídio A bíblia nos relata a história do primeiro homicídio,cometido por Caim contra o seu irmão Abel,em gênesis ,capitulo 4,versículo 8. Homicídio é a morte de um ser humano provocada por outro ser humano.Todos os direitos partem do direito de viver,o primeiro dos bem é o bem da vida.O homicídio é um dos crimes mais graves. 1.1. Objeto jurídico Objeto jurídico do crime é o bem jurídico, sendo este de interesse protegido pela norma Penal. A Parte Especial do Código Penal obedece

que não comporta favorecimentos como fiança, graça e anistia. São crimes como os que envolvem terrorismo, entorpecentes etc. Destruição, subtração ou ocultação de cadaveres: s.f. - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele.(Art. 211 do CP) Exemplo: Tipo objetivo com três núcleos de conduta: destruir (fazer com que não subsista), subtrair (tirar do local) ou ocultar (esconder). O objeto material é o cadáver, ou seja, corpo humano morto (não o esqueleto nem as cinzas),…

contra a administração em geral Dos crimes contra a administração da justiça 1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Sujeito ativo F. Público Sujeito passivo Particular 2 Funcionário Público Art. 327 do CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública 3 Criado por lei Cargo Emprego Vencimento próprio Vínculo estatutário…

Decadência....................... 6. Imprescritibilidade................................................................................ 7. Prazos.................................................................................................... 8. Causas Suspensivas e Interruptivas.................................................. 9. Efeitos.................................................................................................... 10.…

crimes contra a honra e crimes contra a liberdade individual (art. 121 ao 154 CPB). 01/03/2012 Aula 02 Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Bonjur - Vida - Julgamento – Tribunal do Júri (art. 74, parágrafo 1° CPP). Homicídio (art. 121 CP) Considerações gerais - 1° caso: Bíblico. - Conceito: matar alguém. - Sujeitos (crime comum) - ativo: qualquer pessoa. - passivo: qualquer pessoa com vida. Meios diretos: disparo de arma de fogo, desferir…

............................................06 8 EXCLUDENTES ESPECIAIS DE ILICITUDE.....................................................07 9 EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ........................................................................08 10 PEDIDO DE EXPLICAÇÕES............................................................................08 11 RETRATAÇÃO DO AGENTE...........................................................................09 12 TIPOS DE AÇÃO PENAL............................

6.11 Comunicação falsa de crime ou contravenção 6.12 Auto-acusação falsa 6.13 Falso testemunho ou falsa perícia 6.14 Coação no curso do processo 6.15 Exercício arbitrário das próprias razões 6.16 Favorecimento pessoal 6.17 Favorecimento real 01/02/12 TITULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A Lei 12.015 operou profundas mudanças em relação aos delitos sexuais. Antes de entrar em vigor, somente as mulheres ditas “honestas” recebiam proteção. Hoje, essa expressão nem mesmo…