Artigos 8 12 Cp

pessoa (artigos 121º a 154º CP), contra o patrimônio (155º a 183º CP). Relembrando: 1 a 4 1. Teoria geral do direito penal 2. Teoria geral da lei penal (artigo 1º ao 12º CP) 3. Teoria geral do delito (artigo 13º ao 31º CP) 4. Teoria geral da pena (artigo 32º as 120º CP) 5. Crimes em espécie Conteúdo: Título I – crimes contra pessoa 1. Homicídio – artigo 121º CP 2. Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio – artigo 122º CP 3. Infanticídio – artigo 123º CP 4. Aborto – artigo 124º a…

condenado; 3º) a negligência da autoridade. Espécies: Existem duas espécies de prescrição penal reguladas em nossa legislação: 1ª) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Ocorre antes de transitar em julgado a sentença final da ação. Regula-se pelo art. 109 do CP, o qual se enquadram inclusive as subespécies de prescrição: prescrição retroativa e prescrição intercorrente ou superveniente; 2ª) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Nesta modalidade a prescrição tem seu prazo em curso após o…

CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER MARINA DOMENEGHINI PRESCRIÇÃO PENAL Porto Alegre 2012 PRESCRIÇÃO PENAL A prescrição é uma das causas de extinção de punibilidade, prevista no artigo 107, IV, 1ª hipótese, CP. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição,…

ADMINISTRATIVO • Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99,…

um exemplo: a) Crime de perigo concreto b) Crime de perigo abstrato 3. O título VIII do Código Penal, que trata dos crimes contra a incolumidade pública divide-se em quais capítulos? Especifique o nome de cada um deles. 4. Diferencie os crimes dos artigos 250 e 132 do Código Penal. 5. Quem é o sujeito passivo do crime de incêndio? 6. Tipifique: Um agente, após derramar 50 litros de combustível no interior de um teatro, onde estava sendo encenada uma peça, é surpreendido no momento em…

estupro. Paquistão Houve 31 execuções – a maioria por forca. Os tipos de crime são: assassinato, estupro, motim e sodomia, entre outros. ESPÉCIES DE PENAS – Art. 32, CP A) Privativas de Liberdade: reclusão, detenção e prisão simples; B) Restritivas de direitos: previstas no art. 43, do CP; C) Pena de multa: prevista no art. 49, CP. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime…

culpa (artigo 19 do CP); e Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é ser humano). São proibidas, pois desumanas: a) Pena de morte, salvo guerra declarada; b) Pena de caráter perpetua: não só prisão, mas de prestação de serviços etc. Nos termos do…

..................................................12 5.1.5- Prescrição virtual, projetada, antecipada, prognostical .............................................................................................................13 6- Prescrição das penas restritivas de direitos ....................................................14 7- Prescrição e detração penal ..............................................................................15 8- Prescrição das medidas de segurança .............

– Fundamentação: De acordo com o artigo 147 do CP, que fala em interdição temporária de direitos, ou seja, possui caráter temporário. Já o artigo 92 do CP que fala em efeitos da condenação, o citado artigo reza de forma expressa em seu inciso I a perda de cargo, função ou atividade publica. 2- Certo – Fundamentação: No artigo 70 do CP, eu seu parágrafo único diz ‘’ não poderá a pena exceder o que seria cabível pela regra do artigo 69’’ No caso, o artigo 69 do CP fala sobre concurso…

ARTIGO 213 CP – CRIME DE ESTUPRO - CRIME HEDIONDO (lei 8.072/90). Artigo 213 do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. – Pena: reclusão, de 6 a 10 anos”. O homem também passa a ser sujeito passivo do delito. O Objeto jurídico tutelado é a Dignidade Sexual. Elementos do tipo: * constranger; * com o fim de praticar conjunção carnal; * ou a praticar ou permitir que com ele…