Marca O Vade Mecum Penal

SUPERIOR DA PÁGINA: - Códigos e CF cor Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão temporária: 7960/89 procedimentos STF/STJ: 8.038/90 ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96 CTB: 9503/97 Crimes Ambientais: 9605/98 Maria da Penha: 11340/06 Drogas: 11343/06 BORDA LATERAL - Cor Rosa(Circule os artigos dessa cor) Revogação Representação Liberdade Provisoria com e sem fiança Relaxamento da Prisão Queixa-Crime * Essas Peças foram separadas nessa cor pois NORMALMENTE estão na fase Pré-Processual, antes da citação, nada impede que algumas sejam impetradas depois, aqui é separado assim apenas para melhor organização do seu Código! )EU Também Sublinhei cada peça Processual de uma cor dentro dos quadradinhos ficou ótimo, alguns artigos cabem em mais peças da para sublinhar com um risco de cada cor no mesmo artigo só fazer o risco fino) - Cor Laranja(Circule o artigo referente a peça dessa cor) Resposta à acusação Memoriais Defesas Preliminares (Funcionário publico e Lei de Drogas) * mesmo sendo preliminar já houve uma inicial, mesmo que ela ainda não tenha sido analisada! Por isso esta peça está nesse momento processual - Cor Amarelo(Circule o artigo referente a peça dessa cor) * Aqui estão os Recursos Gerais Apelação Rese Embargos (Nulidade, Infringentes e Declaração) Agravo em Execuão - Cor Azul(Circule o artigo referente a peça dessa cor) HC ROC REX…

Vara da Infância e da Juventude Lei 8069/90 de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Artigo 1º - Instância que trata da proteção integral à criança e ao adolescente Artigo 2º - População Atendida * criança de 0 a 12 anos incompletos * adolescente de 12 a 18 anos  Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou outros meios,…

legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. Existem normas que se aplicam somente as mulheres como o Artigo 384 da CLT, O artigo 384 da CLT dispõe: “Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.” Tal dispositivo, que está inserido no…

tendo como meta a analise da adoção estrangeira e as suas diretrizes no direito brasileiro. PROBLEMAS a. Os estrangeiros podem adotar legalmente no Brasil? b. Quais as leis brasileiras que tratam do assunto? c. Quais os efeitos produzidos pelo reconhecimento da adoção? d. Em que momento o adotado obtém a nacionalidade do país dos adotantes? e. E se o país do adotante não for adeso à Convenção Internacional de Haia/1993? f. Existem adoções internacionais…

políticas públicas. Contribuem e auxiliam no trabalho de planejamento, implementação, execução das políticas sociais. Precisamos compreender a importância das políticas sociais, estuda-los nas suas classificações temáticas como a área da saúde, demográfica, educacional e cultural, mercado de trabalho, renda e pobreza, habitacional e de infraestrutura urbana. Nos dias atuais os indicadores são instrumentos indispensáveis e necessário para a execução dos…

Manual de Prática Jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/90 Comentários, modelos e procedimentos Edição ampliada e revista segundo o novo Código Civil Geraldo Claret de Arantes Novembro de 2.004 Geraldo Claret de Arantes Juiz de Direito. Professor licenciado de Direito Constitucional e do Curso de Pós-Graduação em…

vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela - Livro IV da Parte Especial do Código Civil – artigos 1511 até o 1783. 1.1 Conteúdo de estudo: 1) Direito matrimonial: estuda as regras do casamento. • Artigo 226 da CF/88; • Livro IV da Parte Especial do Código Civil: artigos e artigos 1511 até o 1722; 2) Direito convivencial (união estável): • Artigo 226, parágrafo 3º da CF/88; • Artigos do Código Civil: 550, 1618, parágrafo…

funcional. 2.2. Composição do conselho tutelar. 2.3. Requisitos para candidatura. 2.4. Das decisões tomadas pelo conselho tutelar. 2.5. Da competência do conselho tutelar dentro da esfera territorial. Considerações finais. Referencias. INTRODUÇÃO O Conselho Tutelar sendo instrumento para efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes tem como objetivo trabalhar as dificuldades existentes no cotidiano deste órgão. Nesse aspecto será abordado alguns fatos relevantes…

de ter em sua companhia ou de protegê-los, nas diversas circunstâncias na lei civil. E guarda, neste sentido, tanto significa custódia como proteção que é devida aos filhos pelos pais”. Muitos doutrinadores expressam a idéia de que o direito de guarda seria um direito de posse. Este pensamento de associar a palavra posse como sinônimo da palavra guarda dominou nos meios jurídicos brasileiros até recentemente, conforme João Andrades Carvalho. Todavia, o…

COMPETÊNCIA 1) CONCEITO DE COMPETÊNCIA Competência é a delimitação da jurisdição. Corresponde à quantidade de jurisdição que é atribuída por lei a cada órgão integrante do Poder Judiciário. 2) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO PENAL A) Competência ratione materiae - leva em conta a natureza do crime praticado (art. 69, III, do CPP) Ex.: crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII) – Júri popular Em matéria penal, a Justiça brasileira se divide da seguinte…