Artigos 52 A E 52 B Da Lei 8069 90

privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida sócio-educativa. 02 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o…

privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 02 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o…

de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 05 - Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é a) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais. b)…

privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 02 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o agente,…

de os adotados conhecerem suas raízes. Adoção história e legislação Desde a antiguidade, todos os povos conviveram com um problema do abandono e, consequentemente, com atos jurídicos para a criação de laços de parentesco. O mais antigo conjunto de leis sobre adoção foi escrito no código de Hammurabi; Gregos e Romanos controlavam a demografia por exemplo e, com severidade, o pai ou o estado decidiam se deixavam o recém-nascido viver, ou jogá-lo às ruas. Ou matá-lo. É sabido que na vida…

muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional. Da Duração do Trabalho: A duração normal de trabalho do menor será de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, há também algumas exceções autorizadas por lei: Inter-Jornada: Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11 horas. Horas-Extras: É vedado prorrogar a…

entrelinhas existentes na legislação brasileira nos remete á uma ampla discussão. A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é uma realidade social, que assim como a união estável, se realiza e prospera, ainda que a margem da lei. Trata-se de relações entre seres humanos, pessoas, cidadãos, contribuintes, eleitores que além de seus deveres têm seus direitos. Direitos estes garantidos pela Constituição Federal, direito á liberdade, igualdade, a vida e á família. A orientação

LEI DE DROGAS – LEI Nº. 11.343/06 1.0 - NOÇÕES PRELIMINARES A Lei 6.368/76 previa 06 tipos penais. A parte processual, a partir de 2002, passou a ser prevista na Lei 10.409/02. Apesar da discussão que se instaurou na época, o entendimento majoritário, que vingou inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02. 1.1 - Retrospectiva: ➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento; …

a forma mais prática de formação para cidadania.”. Em outras palavras significa dizer a participação de todos os que se encontram envolvidos no cotidiano da escola; pode-se afirmar que Projeto Político Pedagógico, Conselho Escolar são previstos em Lei, como é o caso da LDB, em seu art. 12 que dispõe: “Os estabelecimentos de ensino (...) terão incumbência de: (Inciso I:) elaborar e executar sua proposta pedagógica”; e art. 13, I onde dispõe que “participar da elaboração da proposta…

MESTRES | 15 | | TÍTULO VII | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | 16 | TÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO Artigo 1° - A Organização Administrativa, Didática e Disciplinar da “ESCOLA ............ LTDA – ME”, reger-se-á pelo presente Regimento, elaborado com base nos dispositivos vigentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) §1° - A “ESCOLA ............. LTDA – ME”, situada na Rua João , 139 – Centro –…