Artigos 52 A E 52 B Da Lei 8069 90

(art.226) e Lei nº. 8.069/90 , Código Civil e Processo Civil. SEÇÃO CÍVEL 1) Processo de Conhecimento: 1.1-Ação Civil Pública : Lei n° 7.347/85 e Lei nº 11.448/07 e Lei .8069/90 É um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos da sociedade e excepcionalmente para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos e ainda, para garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente previstos no ECA(art. 208). A Lei…

essas crianças, incluindo-se aí também os adolescentes, ao criar medidas e leis protetivas desses indivíduos. Isto porque a criança e o adolescente são seres em desenvolvimento e, como tais, devem receber uma proteção especial e integral por parte do Estado. Neste sentido, este estudo se faz importante, pois trata-se de uma análise quanto ao contexto do menor infrator, em regime de internação, que têm proteção por Lei através do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – para…

.................................................................................. 12 2.1.1 Breves considerações acerca do exame de DNA e o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal ............................................................................ 13 2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90)............................. 14 2.3 Lei nº. 8.560, de 29 de dezembro de 1992 .................................................. 18 2.4 Código Civil/2002 ...........................

BRASIL que pode ser sempre acessada para qualquer denúncia www.safernet.org.br . Mas, nada mais será como antes! Todos os dias, surgem tecnologias novas e desde que a internet ou a rede das redes, começou a se popularizar no final dos anos 90, novos conceitos, inclusive de relacionamento, foram incorporados ao cotidiano das pessoas. E as crianças e adolescentes, com o ímpeto típico da idade, desvendam, absorvem, lidam com mais facilidades e compartilham os segredos e…

CONTRIBUIÇÃO DA FAMÍLIA NO AMBIENTE ESCOLAR RESUMO A relação família-escola é um dos mais importantes fatores para a melhoria da aprendizagem. Esta parceira deve estar baseada na participação da família na vida escolar da criança, dessa forma, este artigo tem como objetivo ressaltar por meio da visão dos professores a importância da presença da família na escola.Historicamente, família e escola vêm buscando complementar, cada uma ao seu modo, a formação do educando, visando a…

ARTIGO DE REVISÃO Maus-tratos contra crianças e adolescentes: revisão da literatura para profissionais da saúde Children and adolescents maltreatment: a literature review for health professionals Ana L.D. Pires1, Maria C.O.S. Miyazaki2 1 Médica pediatra, mestre em ciências da saúde, Departamento de Pediatria* e Secretaria Municipal de Higiene e Saúde da Prefeitura**; 2 Psicóloga, doutora em psicologia. Departamento de Psiquiatria e Psicologia e Laboratório de Psicologia e…

51 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito. Faculdade 2 de Julho, Salvador. O objetivo deste trabalho é analisar o exercício do poder familiar e a intervenção do Estado nesse exercício. Trata-se de um estudo sobre o projeto de lei (que ficou conhecido como lei da palmada) que é contra a utilização de castigos corporais para fins pedagógicos. Este trabalho apresenta a evolução histórica do pátrio poder, que passou a ser chamado de poder familiar e como atualmente ele é protegido e…

social, destituído de qualquer vestígio de periculosidade e transformado em cidadão ordeiro, respeitador da lei, da ordem, da moral e dos bons costumes. Os modelos assistencialista e autoritário convivem e combinam-se até hoje, mesmo após todo o processo de abertura e consolidação democrática que fez emergir a Doutrina da Proteção Integral. 2. O que é a Doutrina de Proteção Integral? O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 introduziu no direito brasileiro um conteúdo e um enfoque…

com vistas à contratação, em caráter permanente, para os cargos existentes na Prefeitura Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº. 903/2011 e 767/2008 indicados neste Edital. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O presente Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Administração (Fundação ADM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.420.448/0001-52, conforme processo administrativo e contrato nº 0239/2011 e com a supervisão da Comissão do Concurso Público…

ª Dr.ª Simone Ghedini Costa Milanez, por terem aceito o meu convite para participarem da banca desse Trabalho de Conclusão de Curso e, contribuírem, para o meu crescimento profissional. A Wilma da Prefeitura de Marília que auxiliou-me na busca das leis municipais e a Rosemeire Açafrão da Diretoria de Ensino Municipal, que também me ajudou na parte da legislação estadual quando eu estava com dificuldades em encontrá-las. A Sabine Vergamini Antonielli minha amiga de tantos anos da E.C.S que sempre