Artigos 52 A E 52 B Da Lei 8069 90

COMPETÊNCIA - Exigência de muitos órgãos jurisdicionais, devido: a) quantidade da população; b) extensão territorial; c) número extraordinário de lides e controvérsias; - Impossibilidade de todos os órgãos jurisdicionais julgarem toda e qualquer controvérsia. - Limitação do Poder Jurisdicional desses diversos órgãos dentro de critérios delineados em lei. - Porisso limite de jurisdição. - Conceituado como o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu

caráter "globalizante", nos termos de Valente (1999, p. 52), é característico do próprio Capitalismo, que sempre possuiu uma tendência de se expandir ao redor do mundo, "civilizando" as populações e buscando novas oportunidades comerciais. Para alguns estudiosos, um quadro aproximativo do capitalismo contemporâneo aponta para os seguintes aspectos: a) o desemprego tornou-se estrutural, uma vez que o capitalismo opera, hoje, por exclusão; b) o controle é assegurado pelo capital…

de fato natural da procriação, um vínculo de paternidade e filiação entre pessoas radicadas em distintos Estados". A adoção Internacional está disciplinada nos arts. 51 e 52 do ECA, com redação dada pela Lei nº 12.010/09, dispondo que: " a adoção internacional observará o procedimento previsto nos artigos 165 a 170 desta lei (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil vol. 06, pág. 406). 4 3. NATUREZA JURÍDICA DA ADOÇÃO A natureza jurídica da adoção, a partir da…

Brasil. Antiga LICC – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Problemas gravitam em torno de 3 ou 4 elementos de conexão: Teoria da sede das relações gravitacionais (Frederic Von Savigny). Gravitam em torno de 4 conexões: 1 – Adoção de Lei do local onde a relação jurídica ocorreu (Lex Loc ou Lex Forun). 2 – adoção da Lei do Domicílio das partes envolvidas (local da residência). 3 – Nacionalidade das partes. 4 – Autonomia da vontade das partes (escolhem qual lei será…

desta pesquisa é compreender a importância, os fundamentos e exigências para o trabalho da creche na educação humanizadora das crianças. Este propósito será conseguido mediante da revisão bibliográfica intensa em livros, revistas especializadas, artigos e sites de pesquisas. A análise demonstrou que a educação infantil passou por vários processos até chegar à concepção de hoje, a creche tinha o ponto de vista assistencialista e atualmente já possui a visão do aprendizado da criança,…

realizaram a cerca de menores marginalizados. Poder público defendeu e reforçou o uso de juízes em relação ao "problema" que estas crianças que foram percebidos como "carente" e "delinqüente" representados. Os juizes possuíam a autoridade para aplicar a lei como eles consideradas necessárias para a vida dos jovens. Era possível, por exemplo, para prender menores encontrados nas ruas que não tinham cometido qualquer crime, sem qualquer tipo de ordem judicial ou mandado. "Não é necessário…

2ª Região, em 1990. No início de 1994, por critério de merecimento foi promovido Juiz do Trabalho Presidente da 2ª J.C.J. de Osasco. Dedica-se a elaborar obras jurídicas, além de ser professor e Juiz. Dentre seus 40 livros publicados e 95 artigos, cito alguns exemplos: Impostos sobre serviços, Direito da Seguridade Social, Manual do FGTS, Estudos de Direito, Legislação Sindical, Manual da Justa Causa, entre outros. 2 RESENHA INFORMATIVA CAPÍTULO 21-SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO…

legislações protecionistas em favor das mulheres. 1.2. FUNDAMENTOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER A normatização e regulamentação do trabalho feminino conquistado através de manifestações e protestos foram se expandindo, surgindo assim inúmeras leis de cunho protecionista a mulher na OIT (organização internacional do trabalho), em decretos como o decreto nº 21417-A de 17 -05-1932 , que: “Extingue a distinção do sexo e iguala os salários, proíbe o trabalho á mulher grávida…

Código Civil de 1916, estabelecia que somente pessoas casadas - homens e mulheres - maiores de 30 (trinta) anos de idade, após cinco anos do casamento, poderiam adotar crianças. Com a nova legislação em vigor, o Novo Código Civil Brasileiro - Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - houve a diminuição dessa idade, ficando estabelecido que a pessoa maior de 18 (dezoito) anos poderá adotar desde que seja mantida a diferença de idade mínima entre o adotante e o adotado, sendo esta…

de Trabalho, documento que deve ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT) e entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no DRT, conforme determina o parágrafo 1º. do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.). As determinações da Convenção Coletiva atingem a todos os integrantes da categoria. O importante em uma Convenção Coletiva bem elaborada e fruto de negociações de lideranças organizadas, como são as nossas, é que…