Artigos 482 E 483 Clt

ARBITRÁRIA Conceito da Dispensa Arbitrária (art. 165 da CLT): Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a…

indireta (artigo 483). Por conseguinte, reconhece-se a RESILIÇÃO do contrato quando há a declaração de uma ou ambas as partes de forma convencional. Tem-se como exemplo o fim do contrato por prazo determinado. Já a RESCISÃO do contrato se opera quando há lesão contratual, ou seja, quando há, por uma das partes, descumprimento das cláusulas contratuais. Exemplificando: justa causa por parte do empregado (artigo 482 da CLT) ou, por pelo empregador (artigo 483 da CLT). Do que se vê, o…

Tema: Artigo 482 – Rescisão por Justa causa e Artigo 483 Rescisão Indireta. Definições: Rescisão É o momento de rompimento contratual, ou seja, o término da relação de trabalho, que pode ser por iniciativa do empregador ou do empregado, na qual uma das partes resolve não dar mais continuidade à relação de emprego. Justa Causa É todo ato faltoso do empregado, que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia

dias, o mesmo, poderá ser das seguintes formas: - o empregador o indeniza, e libera o empregado de seu cumprimento; - o mesmo poderá ainda ser trabalhado sendo que haverá a redução diária de 2 horas de trabalho no curso do aviso prévio (art. 488 CLT), ou ainda, por uma redução de 7 dias no mês; 2- Pedido de demissão O trabalhador tem direito a receber: Saldo de salário; Férias vencidas acrescida de 1/3 constitucional; Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;…

CLT- Demissão por Justa Causa UNIDADE CURRICULAR: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Professor: Cristiane Apresentarei a seguir os artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam da demissão por justa causa, e rescisão indireta. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Justa causa é todo ato faltoso

demissão por justa causa 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal analisar e compreender o Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que trata da Demissão por Justa Causa do empregado. Citando todas as hipóteses que podem levar ao empregador demitir o empregado por Justa Causa, e descrevendo cada uma delas com exemplos práticos. 2 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 2.1Conceito A dispensa por justa causa é penalidade

e o 13º salário proporcional. - Empregador, pessoa física A morte do empregador, pessoa física por si não interfere na extinção do contrato se o negócio prosseguir com outros titulares. Interfere se houver extinção da empresa, onde o Art. 483, § 2º, CLT, estabelece que no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. Nesse caso, a Lei 8.036, de 1990, art. 20, II, autoriza o empregado a sacar os depósitos do…

Legislação Aplicada 1) O funcionário Pedro pode sim ser despedido por justa causa pois, o artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho diz que agressão física é uma falta grave mesmo que cometida apenas uma vez. a) A demissão por justa causa neste caso deve estar amparada por um Boletim de Ocorrência Policial da agressão física. Esse tipo de situação está fundamentado na CLT em seu artigo 482, letra (alínea) “J” (jota). b) O funcionário Pedro, no caso em questão, terá…

deverá ser abordada no próximo artigo, caso contrário, ou seja, havendo descumprimento contratual por parte do empregador, poderá o trabalhador utilizar-se da rescisão indireta, instituto este que abordaremos a seguir: A rescisão indireta do contrato de trabalho, encontra-se prevista no artigo 483 da CLTe, ocorre quando o empregador infringir de forma grave o contrato de trabalho. Todas as hipóteses de rescisão indireta, estão elencados no artigo 483 da CLT, a saber: “Art. 483 - O…

fundamentada em uma razão ética ou econômica ou , mesmo , pragmática , enunciada diversamente nos sistemas justrabalhista de cada país. Os motivos para justas causas podem ser causados pelo empregado nos termos dos artigos 482 da CLT ou pode ser causada pela empresa de acordo com o artigo 483 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ). 2 ATOS FALTOSOS DO EMPREGADO Os atos faltosos do empregado, que justificam a resolução do contrato pelo empregador, tanto podem referir-se às…