Etapa 4

Etapa 4. Cessação do contrato de trabalho. Modalidade de dispensa. Introdução Com base em pesquisas e leitura, vamos tratar sobre Cessação do contrato de trabalho. Primeiramente vamos abordar assuntos no qual serão relatados quais motivos poderá levar a uma demissão por justa causa, e quais são suas consequências, caso isso ocorra. Com as perguntas a seguir iremos analisar artigos pertinentes ao tema em estudo, que se encontra em especial nos art. 482 e 483, da CLT. 1- Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? Que verbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? R: Conforme doutrina, a gravidade da falta e atualidade são os requisitos para que se configure a justa causa, isso quer dizer que a falta não sendo grave o empregador não poderá dispensar o empregado, havendo penas disciplinares neste caso, como advertências e suspensão e a demissão, se for o caso deve ocorrer em seguida à falta. Conforme o art. 482 da CLT existe elementos que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador e que são eles: Ato de improbidade; Incontinência de conduta ou mau procedimento; Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para qual trabalha o empregado, ou prejudicial ao serviço; Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; Desídia no desempenho das…

simplesmente ‘EMPREGADO’, firmam o presente contrato individual de trabalho, em caráter de experiência, conforme a letra ‘C’ parágrafo 2°. Do artigo 443 da consolidação das leis do trabalho, mediante as seguintes condições: (1) O empregado trabalhara para a empregadora, exercendo a função de CONTINUO, recebendo o salário R$ 780,00 (SETECENTO E OITENTA REAIS) por mês. (2) O horário a ser obedecido será: Entrada: 08h00min, intervalo 12h00min as 14h00min, e saída as 18h00min Repouso…

obra CLT - Atualizada e Anotada. Art. 482 - Justa causa cometida pelo empregado Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado,…

ETEC ABDIAS DO NASCIMENTO CONTABILIDADE 1° SEMESTRE DIREITO E LEGISLAÇÃO Exercício proposto Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 482 e 483) Marcelo Pacheco Chaves - 30 São Paulo Fevereiro/2013 Pedro estava no seu local de trabalho quando dona Roberta chegou muita estressada por ter visto o carro de Pedro ter derrubado o anão de Jardim da empresa. Esbaforando se dirige a Pedro com as seguintes palavras: “Seu burro, mentecapto, jumento, periquitante, incompetente,…

1- Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trata-se de extinção do contrato por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador. A rigor, seria uma espécie de “justa causa invertida”. 2- Requisitos objetivos De maneira geral, os requisitos objetivos da rescisão por justa causa típica (artigo 482, da CLT) cabem na rescisão indireta do contrato de trabalho; por exemplo, tipicidade da…

FACULDADE METROPOLITANA UNIDA - FMU STEPHANY FARIA DE MORAES DIREITO TRABALHISTA Dispensa por justa causa e dispensa indireta Professor. Lucas de Sá São Paulo – Brasil 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o intuito de disseminar os artigos 482 e 483 do Capitulo V da Lei CLT. Eles tratam os motivos e causas de recisões. Se partidas do empregador ou do empregado. Este trabalho também apresenta todos os parágrafos apresentados explicados e simplificados que constam nos artigos. O Art.…

empregadores e sues prepostos; podem ser enquadradas em tipos jurídicos constantes da CLT (tanto no art. 482, que trata dos ilícitos do trabalhador, como art. 483 dos ilícitos empresariais), embora contenham certa dimensão inovadora na realidade social e jurídica contemporânea; no Brasil, despontam nas últimas décadas, a partir da Constituição de 88, com notável destaque invadindo as preocupações mais atualizada da doutrina e da jurisprudência trabalhistas. Embora de maneira geral,…

GORJETAS, ESTAS GERAM REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS TRABALHISTAS? QUAL A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE TAL QUESTÃO? 4 EMENTA 4 1.3. O QUE SE ENTENDE POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL? QUAIS SEUS REQUISITOS? 5 EMENTA 5 2. CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E MODALIDADES DE DISPENSAS 6 2.1. QUAIS OS ELEMENTOS/ REQUISITOS PARA QUE SE CONFIGURE A DENOMINADA JUSTA CAUSA? QUE VERBAS TÊM DIREITO O EMPREGADO QUE É DESPEDIDO SOB TAL ALEGAÇÃO? 6 EMENTA 7 2.2. NA HIPÓTESE DE UM EMPREGADO TER SIDO DESPEDIDO…

norte ao presente trabalho. Ademais, registre-se que a dispensa por justa causa é a penalização máxima a ser aplicada ao empregado. Logo, deve estar suficientemente comprovada, ser proporcional e imediata ao ato praticado, a fim de não se cometer uma justiça contra o trabalhador. Por fim a rescisão indireta é motivada pelo empregador e o empregado tem o direito de receber suas verbas indenizatórias conforme disposto no contrato e, se for o caso, até mesmo ajuizar uma…

LEGISLAÇÃO Prof.: Resumo CLT ART.482 E 483 Turma N 19: Introdução A demissão por justa causa deve ser tratada com cuidado, já que o funcionário perde os direitos trabalhistas. Em geral, ela acontece após o trâmite, advertência verbal, escrita e suspensão, quando o funcionário não se adequou às regras da empresa e continua causando problemas. A demissão por justa causa poder ser imediata também, sem a necessidade dos trâmites acima nos seguintes…