Artigos 482 E 483

anulação organizados por 10 letras . Atualmente com a exceção da consoante J que diz que o empregado pode ter a justa causa quando previa a força maior e a impossibilidade do empregador manter o contrato de trabalho. Foi adotado o artigo 482 da lei substantiva : Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem…

indireta (artigo 483). Por conseguinte, reconhece-se a RESILIÇÃO do contrato quando há a declaração de uma ou ambas as partes de forma convencional. Tem-se como exemplo o fim do contrato por prazo determinado. Já a RESCISÃO do contrato se opera quando há lesão contratual, ou seja, quando há, por uma das partes, descumprimento das cláusulas contratuais. Exemplificando: justa causa por parte do empregado (artigo 482 da CLT) ou, por pelo empregador (artigo 483 da CLT). Do que se vê, o…

refletir na relação contratual. A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, o poder do empregador tem limitações, pois a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do patrão, que deverá estar atento à legislação…

A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, o poder do empregador tem limitações, pois a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do patrão, que deverá estar atento à legislação pertinente, aplicando sanções…

Causa UNIDADE CURRICULAR: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Professor: Cristiane Apresentarei a seguir os artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam da demissão por justa causa, e rescisão indireta. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz…

Legislação Aplicada 1) O funcionário Pedro pode sim ser despedido por justa causa pois, o artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho diz que agressão física é uma falta grave mesmo que cometida apenas uma vez. a) A demissão por justa causa neste caso deve estar amparada por um Boletim de Ocorrência Policial da agressão física. Esse tipo de situação está fundamentado na CLT em seu artigo 482, letra (alínea) “J” (jota). b) O funcionário Pedro, no caso em questão, terá…

DA JUSTA CAUSA...................................................................11 3.1 FIGURAS DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADO ...............................................................................13 3.2 INFRAÇÕES CONTIDAS NAS LETRAS DO ART 482 DA LEI.......................................................... .14 3.3 HIPOTESES DE JUSTA CAUSA..........................................................................................................18 4 GRAVIDADE DO ATO PRATICADO…

demiti-lo ou puni-lo, dentro outras situações. O resultado do assédio moral vertical pode ser a despedida indireta, vez que o art. 483, alínea d e alínea e , da Consolidação das Leis do Trabalho, ao dispor a prática pelo superior hierárquico contra o trabalhador ou até mesmo pessoas integrantes de seu núcleo familiar de ato lesivo a honra ou a boa fama: Art.483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as…

quantia paga pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “O salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (artigo 4º, caput, da CLT)”. (GARCIA, Direito Do Trabalho, 2015, pág. 224). “Salário é a contraprestação mínima, devida e paga diretamente pelo patrão ao empregado, por dia normal de serviço. Remuneração é a soma dos ganhos do empregado,…

forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT. Resolução do Contrato: é uma forma que cabe à parte usar para por fim ao contrato por via judicial. Podemos entender que ocorre quando o empregado pede na justiça o fim do contrato, podendo ser utilizado o art. 483 da CLT. Resilição do Contrato: é a declaração de vontade de uma das partes , ou de ambas, para por fim ao contrato…