Artigos 482 E 483

não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. 3. CESSAÇÃO POR DECISÃO DO EMPREGADOR A extinção do contrato de trabalho por decisão do empregador é chamada de dispensa ou despedida e pode ser com justa causa ou sem justa causa.…

direitos. Conforme explica Nascimento (2011), a dispensa arbitrária é qualificação do ato praticado pelo empregador, justa causa, ao contrário, o é da ação ou omissão do trabalhador. Sussekind (2010) explica que os atos faltosos citados na artigo 482 da CLT podem ser praticados dentro ou fora do estabelecimento do empregador, podem ser dolosos ou culposos. Segundo o autor, o que tem relevo é que sua prática justifique a ruptura do contrato de trabalho. 2- JUSTA CAUSA: CONCEITUAÇÃO

potestativo. Pode resultar: 1) da vontade do empregador - despedida ou dispensa: motivada ou por justa causa (art. 482 da CLT) s/ indenização; imotivada ou sem justa causa c/ indenização; 2) da vontade do empregado - demissão: imotivada ou por sua própria vontade indevida indenização; motivada pela atitude do empregador (despedida indireta) se provada devida a indenização(art. 483 da CLT). c) Caducidade: dá-se quando os efeitos jurídicos do contrato cessam em consequência de um…

anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas, sendo válidos os artigos 482 e 483 da CLT. “Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem…

contratá-lo ) deverá efetuar os depósitos na mesma conta vinculada, sendo assim quando da próxima dispensa o empregado sacará os depósitos efetuados. b) caso o empregado tenha mais de uma ano de vínculo, as formalidades do parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT, mencionam que somente será valido o PEDIDO DE DEMISSÃO, quando este for devidamente HOMOLOGADO, ou seja, quando feito com a devida assistência do Sindicato o qual pertença a categoria do trabalhador, ou da autoridade do…

deverá ser abordada no próximo artigo, caso contrário, ou seja, havendo descumprimento contratual por parte do empregador, poderá o trabalhador utilizar-se da rescisão indireta, instituto este que abordaremos a seguir: A rescisão indireta do contrato de trabalho, encontra-se prevista no artigo 483 da CLTe, ocorre quando o empregador infringir de forma grave o contrato de trabalho. Todas as hipóteses de rescisão indireta, estão elencados no artigo 483 da CLT, a saber: “Art. 483 - O…

moral, duas hipóteses de falta grave do empregador: quando forem exigidos serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato (artigo 483, alínea “a”), e quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores com rigor excessivo (artigo 483, alínea “b”). Muitos são os projetos de lei, em trâmite no Brasil, com a finalidade de reprimir a prática de assédio moral. Existem projetos em âmbito municipal, estadual e…

demissão por justa causa 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal analisar e compreender o Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que trata da Demissão por Justa Causa do empregado. Citando todas as hipóteses que podem levar ao empregador demitir o empregado por Justa Causa, e descrevendo cada uma delas com exemplos práticos. 2 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 2.1Conceito A dispensa por justa causa é penalidade

Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? “Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador”: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado

parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 4º - O pagamento…