Artigos 482 E 483

contrato de trabalho termina pela prática de falta por uma das partes (justa causa – artigo 482 da CLT ou rescisão indireta - artigo 483 da CLT), ou por ambas (culpa recíproca – artigo 484 da CLT). O artigo 483 da CLT estabelece um rol taxativo de motivos que possibilitam ao empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho e a devida indenização. Dentre os motivos elencados tratar-se-á do inciso "d" do artigo em comento, que discorre sobre o não-cumprimento pelo empregador…

extraordinária, sem compensação remuneratória. Por fim, argumenta que a reclamada estaria exigindo produção superior às suas possibilidades físicas, impondo-lhe condições ilegais de trabalho, o que lhe permite rescindir o contrato, com fundamento no artigo 483, letra “a”, da CLT, com a percepção de todos os direitos rescisórios, eis que a exigência descabida lhe inviabiliza a permanência no emprego. Não podem prosperar os argumentos expendidos pelo reclamante. DO MÉRITO…

Segundo o artigo 483 da CLT. Na jurisprudência fica clara a falta gravíssima que acarreta a rescisão indireta, na mesma encontramos os respaldos legais da falta em questão. No caso julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST encontra-se uma questão não tão corriqueira quanto parece e que é considerada falta gravíssima. No caso em questão a discussão é sobre Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por Insuficiência de Recolhimento do FGTS. Fica claro no…

ano, e o 13º salário proporcional. - Empregador, pessoa física A morte do empregador, pessoa física por si não interfere na extinção do contrato se o negócio prosseguir com outros titulares. Interfere se houver extinção da empresa, onde o Art. 483, § 2º, CLT, estabelece que no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. Nesse caso, a Lei 8.036, de 1990, art. 20, II, autoriza o empregado a sacar os…

assina o ponto dos colegas de trabalho e seu próprio ponto para obter vantagem, apresenta atestado médico falso e outros tipos de fraude, demonstra de maneira inequívoca a conduta desonesta que ensejam no geral, a demissão por justa causa descrita no artigo 482 a CLT. Desídia (desatenção, desleixo) - A desídia funcional é outra falta aplicável ao empregado desde que haja prévia advertência, ou quando a advertência, não quiser ser recebida pelo funcionário, deverá ser feita prova…

repouso semanal remunerado aos comerciários, assim como outras Convenções que trataram do repouso semanal remunerado paratrabalhadores que exerciam outras atividades profissionais. A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 apontou em seu artigo XXIV que “todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável de horas de trabalho e férias remuneradas periódicas”, sob o mesmo prisma em 1966, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais…

Não caracteriza abandono de emprego o fato de o empregado não comparecer ao trabalho após o ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais, porquanto tal possibilidade é prevista na lei (CLT , art. 483 , d e parágrafo 3º).. DESPEDIMENTO INDIRETO, Afastamento prévio do empregado Número: 20090815879 - TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2030200620202002 SP Data de Publicação: 02/10/2009 LUCIVALDO OLIVEIRA DE FREITAS, devidamente…

Trabalho no âmbito nacional ainda não possui nenhuma regulamentação específica para tratar o referido tema Entretanto, já é possível encontrar leis municipais e estaduais que dão especificidade ao tratamento legal para este tipo de agressão. Conforme o artigo 8º, parágrafo único da CLT, na falta de disposições legais no Direito do Trabalho, é admissível a aplicação analógica do direito comum como uma fonte subsidiária do mesmo direito, conforme: Art. 8º As autoridades administrativas…

curso. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho – Artigo 483 da CLT Deve ser requerida judicialmente, a sentença judicial poderá: a) Reconhecer os motivos ensejadores do pedido de rescisão indireta e determinar o pagamento das rescisórias como demissão sem justa motiva b) Não reconhecer o pedido de rescisão indireta, determinar a continuidade do contrato Aviso Prévio – Base legal 487 e seguintes da CLT/ Lei nº 12.506 de 11.10.2011/ Artigo 7º da CF / Lei nº 7238 de 29.10.84 Art.…

ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DISCIPLINAR A CLT ao estabelecer em seu artigo 2º a definição de empregador, concede a este o poder e o risco da direção da atividade, controlando e disciplinando o trabalho, aplicando, se necessário, as penalidades aos empregados que não cumprir com as obrigações do contrato de trabalho. Concomitantemente, ao estabelecer no artigo 3º a definição de empregado, impõe a este a dependência do empregador, seja na execução do trabalho mediante ordens, seja na…