Direito Civil

proporcionais (ex.: quem comercializa drogas tem conduta descrita no artigo 33, caput, com pena de 5 a 15 anos; aquele que induz ao uso de drogas tem conduta descrita no artigo 33, §2º, com pena de 1 a 3 anos). d) A Lei n. 11.343/06 trabalha muito com exceção pluralista à teoria monista do artigo 29 do Código Penal. CRIMES EM ESPÉCIE Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. § 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10…

Reivindicações À Coordenação Engenharia Civil FMU Em busca de uma solução plausível para ambas as partes (FMU – COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA CIVIL E ALUNOS INGRESSANTES), do curso de Engenharia Civil – Período: Noturno, levantamos alguns tópicos básicos de condições mínimas para as aulas. 1. Estamos em um período em que as temperaturas oscilam e o ambiente na sala não tem a ventilação adequada devido o ar-condicionado do prédio não estar atendendo a necessidade do local; 2.…

MVA’s a Serem Utilizadas a Partir de 1º.03.2011 A partir de 1º de março de 2011, as MVA’s a serem utilizadas para os cosméticos, perfumarias, artigos de higiene pessoal e de toucador, sujeitos à substituição tributária em SC, relacionados na Seção XLIV – Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador – do Anexo 1 do RICMS-SC/01, são as que constam abaixo (RICMS-SC/01, Anexo 1, Seção XLIV, na redação dada pelo Decreto nº 3.769/10, alteração 2.529ª ao…

proteção integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. Para todas as formas de…

Defina Engenharia Civil 3. Que tipo de trabalho o engenheiro civil desenvolve? 4. Porque da palavra civil em engenharia civil? 5. Qual a importância da engenharia civil no Brasil? 6. Qual a diferença entre engenheiro civil e arquiteto? 7. Em sua opinião qual o maior desafio da engenharia civil moderna? 8. Cite cinco subáreas da engenharia civil? 9. O que é uma norma técnica? 10. O que é ABNT? 11. Qual o objetivo principal da ABNT? 12. Quais os benefícios da normalização na…

MÜLLER VALENTE, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, MÁRCIO ORLANDO BÁRTOLI, JOÃO ALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS e o Doutor BRAZ MARTINS NETO. DIREITO PENAL 1- O que é perempção? 2- O que é erro inevitável? 3- E o que seria evitável? 4- No artigo 20 do Código Penal em sua parte final, o que quer dizer? 5- O que é excesso intensivo? 6- Qual a diferença entre crime de dano e de perigo? 7- Levando-se em consideração a Lei de Trânsito (9.503) em seu artigo 306, o que é dano em…

....................................................................................................... 20 3.1 Tráfico propriamente dito: ................................................................................................ 20 3.2 Tráfico equiparado: ........................................................................................................... 24 4. Tráfico de maquinários (art.…

jurisdicionais; uma variedade de ordenamentos; a fraqueza do Estado, e finalmente os conflitos existentes entre o Estado da época e a Igreja” (p. 17). 3. Arbitragem do Brasil “Na Constituição de 1824, conhecida como Constituição Imperial, que dispunha no seu art. 160 sobre arbitragem: “Artigo 160, nas causas cíveis e nas penais civilmente intentadas, poderão as partes nomear Árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recursos, se assim o convencionarem as mesmas partes (SOUZAS;…

....................................................................................................... 20 3.1 Tráfico propriamente dito: ................................................................................................ 20 3.2 Tráfico equiparado: ........................................................................................................... 24 4. Tráfico de maquinários (art.…

IMPOSTOS MUNICIPAIS: 1 – IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano; 2 – ITBI: Imposto sobre Transmissão de bens imóveis intervivos; 3 – ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 1 – IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano 1.1 Competência: é da competência dos Municípios, assim dispõe o artigo 156, inc. I, da CF. 1.2 Função: Fiscal.  Mas com a entrada em vigor do Estatuto da Cidade e da alíquota progressiva no tempo para os imóveis que não estão cumprindo sua função…