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As fontes romanas no novo Código Civil brasileiro SUMÁRIO: 1. Introdução. – 2. As fontes romanas. – 3. As fontes romanas no novo Código Civil brasileiro. – 4. A sistemática do Código. O sistema das instituições de Gaio e de Justiniano. – 5. A personalidade. – 6. Personalidade e capacidade jurídica. – 7. Coisas. – 8. Obrigações e contratos. – 9. Propriedade. – 10. Família. – 11. Sucessão. – 12. A metódica jurídica. 1. – Introdução O novo Código Civil Brasileiro[1] representa o

que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. § 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. § 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou…

oitiva dos filhos em juízo. Os tribunais pacificaram o entendimento de que o interesse do menor deve prevalecer quando da fixação da guarda, como um dos efeitos da teoria da proteção integral da criança. Assim ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO [35]: "O critério a orientar o juiz, em semelhantes conjunturas, será o do interesse ou conveniência do menor, interesse ou conveniência que há de preponderar sobre os direitos ou prerrogativas, a que, porventura, se arroguem os pais". A…

outro, aliás, o sentido mesmo da evolução jurídica, como anotou Pontes de Miranda ao comentar a possibilidade de deprecação por telefone, introduzida como relevante novidade no Código de Processo Civil de 1939.7 Ainda nessa linha, a Lei nº 8.952 modificou a redação dos arts. 170 e 417, ambos do Código de Processo Civil, para permitir a adoção de meios mais eficazes de registro de atos do processo, a fim de que possa a ordem processual tirar da técnica moderna o máximo de proveito.8…

NATURAL Artigo 6º, CC: “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva”. Pode-se falar em: - morte real; - morte simultânea ou comoriência; - morte presumida. MORTE REAL - É a designada no artigo 6º do Código Civil; - Prova da morte real: a) atestado de óbito; b) ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (artigo 7º, CC); c) justificação de óbito…

que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. § 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. § 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou…

demora para se fazer uma Lei que regularize esta relação. Nesse sentido, foi realizada a caracterização para evitar-se a publicidade enganosa. O Trabalho está composto por 04 capítulos, distribuídos da seguinte forma: No primeiro capítulo foi falado do Código de Defesa do Consumidor, onde é abordada a aplicação do CDC nas relações de consumo. A situação problemática, onde são apresentados os fatores limitantes do assunto. Os objetivos específicos, que demonstram quais os caminhos e ações…

Para validade de um ato jurídico independe da capacidade legal das partes para fazê-lo. B – Os menores de 16 anos são assistidos pelos pais pois são relativamente incapazes. C – A personalidade civil começa com a concepção. D – Todas as pessoas, inclusive os menores, são capazes de obrigações na ordem civil. E – Os ébrios são absolutamente incapazes. 2 – As instituições financeiras mantêm relacionamento com pessoas físicas e jurídicas, e para que esse relacionamento possa ocorrer…

A Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão. Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Clélia dos Santos SILVA* RESUMO: O presente artigo busca apresentar as alterações ocorridas no instituto da família após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna foi considerada inovadora no tratamento dado a família, principalmente quando reconheceu a igualdade entre homens e mulheres. Palavras-chave: Família. Evolução. Igualdade. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo analisar as origens da família, seus modos…