Síntese – artigos 286 a 303 do código civil brasileiro – transmissão das obrigações

Síntese – Artigos 286 a 303 do Código Civil Brasileiro – Transmissão das Obrigações Os artigos ora analisados tratam da transferência de obrigações. O Código Civil de 2002 cuida deste assunto após as modalidades de obrigações. O CC divide a transmissão das obrigações em duas: cessão de crédito e assunção da dívida. Nas palavras de VENOSA (2008), a cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor transfere a um terceiro seu direito. No seu art. 287, o CC cita que a transferência abrage todos os acessórios do crédito. Ao menos que haja objeção entre uma das partes, a cessão pode ser parcial ou total. Outro ponto importante a observar na modalidade de cessão é que, não havendo notificação prévia ao devedor, a cessão de crédito não possui eficácia, ao menos que aquele tenha se declarado ciente da cessão outrora realizada. Em caso de múltiplas sessões (art. 291), o cedido deve pagar ao cessionário que se apresenta com o título da sessão. Também prevalecerá a que se completar com a tradição do título cedido, Tratando-se de responsabilidades, o cedido tem a de pagar a dívida. O cedente, ainda que não se responsabilize pelo cumprimento por parte do cedido, é responsável pela existência do crédito ao tempo da cessão, se esta se fez a título oneroso (art. 295). Quanto à penhora do crédito, reza o art. 297 que, uma vez penhorado, o crédito não poderá mais ser transferido do credor que tiver conhecimento do ato da…

sendo os mesmos muito utilizados pelos operadores de direito. A transmissibilidade das obrigações, pode-se dizer categoricamente, tiveram uma notável e importante mudança conceitual em relação ao Direito Romano. Os romanos atribuíam um caráter pessoal e corpóreo à responsabilidade do devedor pela prestação. Desta forma, o princípio vigente das relações obrigacionais era o da intransmissibilidade. Atualmente, e de forma oposta a este pensamento romano, a transmissibilidade das…

1 INTRODUÇÃO A transmissibilidade das obrigações, pode-se dizer categoricamente, tiveram uma notável e importante mudança conceitual em relação ao Direito Romano. Os romanos atribuíam um caráter pessoal e corpóreo à responsabilidade do devedor pela prestação. Desta forma, o princípio vigente das relações obrigacionais era o da intransmissibilidade. Atualmente, e de forma oposta a este pensamento romano, a transmissibilidade das obrigações é consagrada no novo Código Civil …

Direito Civil – Obrigações O Direito das Obrigações tem papel super relevante no Direito Civil. Nos artigos 286 ao 303 do Código Civil, fala da Transmissão das Obrigações, onde vemos que as obrigações só podem ser transmitidas por meio da cessão, sendo a Cessão de Crédito, Cessão de Débito e Cessão de Contrato. O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não…

TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SUMÁRIO/ÍNDICE Glossário 4 Introdução 6 CAPITULO I Cessão de Crédito arts 286 a 298 7 CAPITULO II –Assunção de Divida - arts.. 299 a 303 16 Conclusão .......................................................................................................... 22 Referências…

relação dantes travada entre credor e devedor, a qual originou o objeto da transferência. O artigo 286 do CC aduz que, ao credor é defeso ceder seu crédito, desde que sua natureza não se opuser; ou não se opuserem a lei ou convenção travada com o devedor. Entretanto, não havendo cláusula que preveja a restrição à cessão, não poderá o devedor se opor àquele que a aceita, a menos que esse atue com má-fé. Assim, temos que encontra respaldo legal a cessão de créditos, respeitada a…

............................. FACULDADE DA SERRA GAÚCHA João Dal Bello Diretor Superintendente Isidoro Ciconet Filho Diretor Francisco Otaviano Cichero Kury Coordenador do Curso de Bacharelado em Direito Alexandre Cortez Fernandes Professor do Curso de Bacharelado em Direito 1. INTRODUÇÃO No Brasil, o direito das obrigações tem papel relevante no Direito Civil, até por que, grande parte da teoria geral tem aplicação direcionada as obrigações. A transmissão das…

DIREITO CIVIL II: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PROFESSORA: HELENA SIMÕES ACADÊMICA: ADRIANE CARVALHO DE ALMEIDAMATRÍCULA: 201210990030 TURMA: DIREITO 2012 MACAPÁ, AP, 06 DE MARÇO DE 2014FORMAS DE TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Forma de transmissão das obrigações Conceito Exemplo Cessão de Crédito “Consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o…

Universidade de Caxias do Sul Centro de Ciências Jurídicas Departamento de Direito Privado Transmissão das Obrigações Aluna: Sânla Carraro de Almeida Professor: Alexandre Cortez Fernandes Caxias do Sul – 3º semestre – 2011. Sumário: 1.Considerações Iniciais 1.2 Cessões de Crédito 1.3 Cessões de Débito ou Assunção de Dívida 1.4 Cessões de Contrato 1.5 Usufruto 1.6 Endosso 1.7 Bibliografia 1. Considerações Iniciais: Atualmente, a transmissibilidade das…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – DA CESSÃO DE CRÉDITO : Situado nos arts 286 à 298 a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. Essa cessão de crédito pode configurar tanto alienação onerosa como gratuita, preponderando, no entanto, a primeira espécie. O terceiro, a quem o credor transfere sua posição na relação obrigacional, independentemente da anuência do devedor, é estranho ao negócio original. O…