Artigos 286 A 303 Do Codigo Civil

quanto à classificação do estabelecimento empresarial sendo como universalidade de fato ou universalidade de direito. Na verdade, os autores mais expressivos classificam o estabelecimento empresarial como universalidade de fato. Até o advento do Código Civil 2002, a natureza jurídica do estabelecimento comercial era, preponderantemente, de uma universalidade de fato. Tal entendimento se dava por conta da definição de estabelecimento comercial como um “complexo de bens organizado,…

(evitando as conseqüências da mora[2]). Terminologia dos sujeitos da obrigação: DEVEDOR – sujeito ativo da consignação = Consignante. CREDOR – em face de quem se consigna = Consignatário. BEM - OBJETO DO DEPÓSITO = Consignado. Art. 334 do Código Civil – trabalha com a expressão "coisa devida", por isso permite a consignação não só de dinheiro como também de bens móveis ou imóveis. Ex.: o credor, que se recusar a receber os móveis encomendados só porque não está preparado…

intransmissibilidade da obrigação for pactuada pelo credor e pelo devedor em documento a parte, ela não prejudicará os direitos do cessionário que dela não teve notícia. (artigo 286, § único). Obrigações – assunção de dívida ou cessão de débito ASSUNÇAO É O ATO OU EFEITO DE ASSUMIR. A assunção de dívida está prevista no Código Civil nos artigos 299 a 303. Essa operação é um negócio jurídico através do qual o devedor transfere para outra pessoa a sua posição na relação jurídica,…

administrativas Das infrações penais Da defesa do consumidor Do sistema nacional de defesa do consumidor Da convenção coletiva e consumo Bibliografia: Cláudia Lima Marques Ada Pellegrini e outros – Código de defesa do consumidor comentado. Gustavo Tepedino – Problemas de direito civil constitucional Sergio Cavalieri – Programa de Direito do consumidor Vocabulário jurídico CDC CF/88 Revista do Direito do consumidor Avaliações: p1 – 26/09 P2 – 28/11 P3 – 12/12 Aula…

238, 239, 240, 241 e 242. Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. 9. Edição 2011 Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc. A coisa certa a que se refere o Código Civil é a determinada, perfeitamente individualizada. É…

CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRE GRADUAÇÃO EM DIREITO – 6º SEMESTRE DIREITO CIVIL V – PROF.ª DRA. SILMARA SAIDEL DIURNO – SALA A003 ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas Etapas 1 e 2 SANTO ANDRÉ- SP 30.09.2014 CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRE GRADUAÇÃO EM DIREITO – 6º SEMESTRE DIREITO CIVIL V – PROF.ª. DRA. SILMARA SAIDEL DIURNO – SALA A003 ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas Etapas 1 e 2 SANTO ANDRÉ- SP 30.09.2014 ETAPA

prática de valores de respeito mútuo centrados na boa – fé objetiva, até porque, quando da formação contratual, realizada entre as partes, a mesma derivou da vontade livre e consciente promovida em contratar. Nesta direção aponta o artigo 422 do Código Civil, in verbis: Artigo 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De acordo com entendimento doutrinário firmado por Márcia Nery e…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Conceito: Considerada credores e devedores substituíveis em suas pessoas enquanto a relação jurídica obrigacional permanecer intacta. DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286 - O credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em partes a terceiro (cessionário), independente de consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, salvo disposição em contrário. Art. 287 - O cedente transfere sua posição na relação obrigacional com todos os acessórios

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Caxias do Sul 2010 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado a Civil II (Das Obrigações) Direito Noturno Caxias do Sul 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A transmissão das obrigações pode-se dizer categoricamente que tem um conceito moderno, fruto da evolução e exigências da sociedade atual que considera credores e devedores substituíveis em…

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Ab initio, a autora requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da Lei, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, com esteio no artigo 4º da Lei nº 1.060/50. DOS FATOS A autora adquiriu um veículo automotor, ano de fabricação, ano modelo, , Chassi, placa, Número do Renavam. Com efeito, dada a…