Dos crimes contra a saúde pública

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Capítulo III, artigos 267 a 285 do Código Penal O Capítulo III, artigos 267 a 285 do Código Penal, trata dos crimes cometidos contra a saúde pública, ou seja, dos crimes que lesionam ou colocam em perigo numero indeterminado de pessoas ou bens. A seguir desmembraremos o referido capítulo: 1. ARTIGO 267, CP – EPIDEMIA: Art. 267, CP – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. § 1º - Se o fato resulta a mor, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de uma a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. 2.1. CONCEITO: Epidemia é o contágio por doença infecciosa através da propagação de germes patogênicos que atinge número indeterminado de pessoas e/ou habitantes de uma mesma localidade ou região, colocando em risco a incolumidade pública. 2.2. SUJEITOS: Os sujeitos da pratica delitiva são: a) Ativo: qualquer pessoa, acometida ou não pela doença infecciosa; b) Passivo: a coletividade; 2.3. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL: A conduta caracterizada no tipo penal deve ser praticada de forma dolosa, ou seja, o agente de forma livre e consciente deve propagar doença infecciosa através da transmissão de germes patogênicos a número indeterminado de pessoas. A transmissão de doença infecciosa realizada de forma culposa está tipificada no § 2º do artigo em análise. 2.4.…

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Os crimes contra a saúde pública estão definidos no Cód. Penal de 1940, nos arts. 267 a 284, mas houve mudanças ao decorrer dos anos, na definição dessas condutas, na cominação de penas e na classificação jurídica, a exemplo a Lei n. 8.072, de 25.07.90, que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva,…

Faculdade Anhanguera de Rondonópolis Curso: Direito – 7º Semestre – Direito Penal - IV Trabalho: Comentários Código Penal - Arts.: 267 à 271 DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA Art. 267 – CAUSAR epidemia, mediante propagação de germes patogênicos: §1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. §2º No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1(um) a 2(dois) anos, ou, se resulta morte, de 2(dois) a 4(quatro) anos.  Comentário: O núcleo…

de Mévio se modificaria? Por quê? Crimes contra a dignidade sexual (organização da vida sexual) ART 227 CPP Questão 1 A mulher Z, com 35 anos de idade, exerce a prostituição com o auxilio do homem X, que aluga um imóvel para este fim, com ela repartindo os lucros. X providencia segurança e atendimento medico a Z. a) Z cometeu algum crime, qual? Não comete crime, o fato é atípico b) A situação se modificaria se a própria Z alugasse e mantivesse o local que se prostitui? 229 - não há…

que cometido por um só agente e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, l, ll, lll, lV, e V); Não constava o homicídio na redação original da Lei n. 8.072/90, tendo sido introduzido pela Lei n. 8.930/94. Essa lei foi aprovada em decorrência de veementes criticas de juristas e da imprensa ao caráter hediondo reconhecido em alguns crimes sexuais, que, incompreensivelmente, era negado ao homicídio, crime que atinge o bem jurídico mais valioso do ser humano. O caráter hediondo é conferido…

Curso de Direito DIREITO PENAL IV – 2006/2 Prof. Paulino José Lourenço CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA, art. 267 do CP: Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: reclusão, de 10 a 15 anos. § 1º Se resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Objeto jurídico: tutela-se a saúde pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive a contaminada. Sujeito passivo: a coletividade. Objeto material: é a epidemia, que deve ser provocada com a disseminação…

Substância avariada Art. 279 - (Revogado pela Lei nº 8.137, de 27-12-1990). CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA REVOGAÇÃO: O art. 279 do CP foi expressamente revogado pelo art. 23 da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que dispôs sobre os delitos contra as relações de consumo. Hoje, o delito de "MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO", antes denominado crime de "substância avariada", encontra-se definido no art. 7º, IX, da referida Lei, com a seguinte descrição:…

ou recipiente (pode ser vidro, lata, plástico etc.). Por falta de previsão legal, não se enquadra indicações feitas em prospectos, folhetos ou anúncios. • Tipo subjetivo: É o dolo. Não há forma culposa. • Consumação: Para a tipificação desse artigo é necessário que da conduta se resulte perigo à saúde. • Tentativa: É admissível. Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275: Pena -…

presente trabalho, apresenta os crimes contra a família e também os crimes contra a incolumidade pública. Daquele, serão discutidos e comentados os artigos, dos quais se definirá suas ações nucleares, tipos objetivos e subjetivos, sujeito ativo e passivo do crime, além de suas ações penais. Serão avaliadas as correntes majoritárias e minoritárias. Falar-se-á também de exemplos a serem citados, que descrevem bem alguns erros de tipo de determinados injustos penais dos crimes contra a…

Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. (Alterado pela L-008.072-1990) obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art.…