Artigos 267 Ao 285 Cp

privilegiado na Lei. Segundo, porque seria absolutamente incoerente rotular como hediondo um crime de homicídio cometido, por exemplo, mediante valor moral ou social. Por fim, como as causas de diminuição de pena enumeradas no art. 121, §1º, do CP, têm natureza subjetiva, e as qualificadoras porventura reconhecidas neste www.cers.com.br 1 CARREIRAS JURÍDICAS Legislação Penal Especial Rogério Sanches homicídio qualificado-privilegiado devem, obrigatoriamente,…

objetivo: subtrair (tirar ou retirar). Pode ser direta ou indireta. Ação ou omissão (empregado que deixa de propósito a porta destrancada para que terceiro pratique o furto, hipótese em que nem precisa prévio ajuste entre as partes – vide art. 13, § 2º, CP). Objeto material – é a coisa (alheia) móvel. Coisa é tudo aquilo que existe, podendo tratar-se de objetos inanimados ou de semoventes, desde que tenha algum valor econômico. Móvel é tudo quanto pode ser transportado de um lugar…

praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1. Classificação Doutrina Segundo Mirabete, pune a lei a difusão de doencça ou praga, diante o disposto no artigo 259. 2. Bem Jurídico e Objetivo Material Na visão de Mirabete, o bem jurídico a ser tutelado é a incolumidade pública, restrita, porém, aos bens econômicos mencionados no dispositivo e que fazem parte da riqueza nacional. 2.…

crimes contra incolumidade pública se encontra no Título VIII do Código Penal, se divide em três capítulos: capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum (CP, arts. 250 a 259); capítulo II Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos (CP, arts. 260 a 266); capítulo III Dos Crimes contra a Saúde Pública (CP, arts.267 a 285). Nesse título se encontram os delitos que atentam contra a vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um…

ilustre professor e delegado de polícia, dr. Cleyson brene, autor do manual do delegado de polícia civil – teoria e prática – a prisão em flagrante trata-se de prisão de natureza cautelar prevista na constituição federal, art. 5º, inc. Lxi e no cpp, artigos 301 a 310. Nesse sentido, por se tratar de medida cautelar, temos que considerar que tal prisão tem um objetivo lógico e também prazo determinado de validade. Com relação ao objetivo da prisão em flagrante, em se tratando de medida…

extravagante, como por exemplo, o porte ilegal de substância entorpecente, previsto no artigo 28 da Lei N. 11.343/06, dentre outros. Nesta oportunidade, frisamos a importância de se verificar o elemento subjetivo do tipo e, principalmente, o animus, ou vontade do agente, para que não ocorram erros com relação à correta adequação típica. 1.1 Incêndio Com previsão legal de sua forma dolosa simples no caput do artigo 250 do Código Penal, é cominada uma pena de reclusão de três a…

adulterado ou alterado. Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. Objeto jurídico: A incolumidade pública, especialmente a saúde pública. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, ainda que não seja comerciante ou industrial. Sujeito Passivo: A coletividade. Tipo Objetivo: Os núcleos previstos são os mesmos do artigo anterior; a) falsificar, b) corromper, c)…

tentados: ● homicídio (CP, art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (CP' art. 121 §2º, I, II, III, IV e V); ● latrocínio (CP, art. 157, §3º in fine); ● extorsão qualificada pela morte (CP' art. 158, § 2º); ● extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (CP, art. 159 caput e §§ 1º, 2º, 3º); ● estupro (CP, art. 213, caput, §§1º e 2º); ● estupro de vulnerável (CP, art. 217-A,…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

sem garantia de uma decisão justa a vitória do mais forte, mais astuto ou mais ousado sobre o mais fraco ou tímido. Nos dias de hoje não se admite a justiça por meios próprios, conduta tipificada como crime arbitrário das próprias razões (art.345 do CP.). - Autotutela e Autodefesa – só permitida no caso de esbulho de posse (art.502 do CC.). Carreira Alvim observa que esta forma de resolução de autodefesa como a mais primitiva, uma autoridade capaz de decidir e impor a sua decisão,…