ARTS DO CP COMENTADOS

Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) • Objeto jurídico: A incolumidade pública, especialmente a saúde pública. • Sujeito ativo: Qualquer pessoa, embora normalmente seja o fabricante ou o comerciante. • Sujeito passivo: A coletividade • Tipo Objetivo: Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa. Porém, na prática, o delito acaba sendo cometido pelo industrial, pelo comerciante ou por outra pessoa que, dentro da empresa, possui poder de decisão dentro do processo de fabricação do produto. O objeto material dessa conduta é o produto, que pode ser alimentício, terapêutico ou ate mesmo medicinal. Inculcar significa indicar, dar a entender, apregoar ou citar. A inculca é feita em invólucro (tudo que serve para envolver o produto: capa, revestimento etc.) ou recipiente (pode ser vidro, lata, plástico etc.). Por falta de previsão legal, não se enquadra indicações feitas em prospectos, folhetos ou anúncios. • Tipo subjetivo: É o dolo. Não há forma culposa. • Consumação: Para a tipificação desse artigo é necessário que da conduta se resulte perigo à saúde. • Tentativa: É admissível. Art. 276 - Vender, expor à venda, ter

multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto a falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. § 1º-A – Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. § 1º-B - Está sujeito as penas deste artigo quem pratica as ações previstas no 1º. Em…

SUMÁRIO INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO – ARTIGO 275 2 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 2 SUJEITOS DO CRIME 2 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 2 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 3 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 3 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 3 PRODUTO OU SUBSTÂNCIA NAS CONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES – ARTIGO 276 3 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 3 SUJEITOS ATIVOS DO DELITO 3 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: 3 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 4 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 4 SUBSTÂNCIA…

presente trabalho, apresenta os crimes contra a família e também os crimes contra a incolumidade pública. Daquele, serão discutidos e comentados os artigos, dos quais se definirá suas ações nucleares, tipos objetivos e subjetivos, sujeito ativo e passivo do crime, além de suas ações penais. Serão avaliadas as correntes majoritárias e minoritárias. Falar-se-á também de exemplos a serem citados, que descrevem bem alguns erros de tipo de determinados injustos penais dos crimes contra a…

Curso de Direito DIREITO PENAL IV – 2006/2 Prof. Paulino José Lourenço CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA, art. 267 do CP: Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: reclusão, de 10 a 15 anos. § 1º Se resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Objeto jurídico: tutela-se a saúde pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive a contaminada. Sujeito passivo: a coletividade. Objeto material: é a epidemia, que deve ser provocada com a disseminação…

primeiro parágrafo o delito se consuma com a entrega ou guarda do objeto material. Admite-se tentativa. Classificação: crime comum e de perigo abstrato, coletivo e permanente. Com o advento da Lei 8930/94 o crime não mais configura como crime hediondo. Forma culposa: se as condutas de envenenar, entregar a consumo, ou ter em deposito, são produtos da violação, pelo sujeito ativo, das regras de cuidado objetivo. Pena: reclusão - de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Se o crime é…

subsequentes a esse artigo temos no primeiro o resultado morte, onde a pena é aplicada em dobro, como sendo crime hediondo. O parágrafo segundo trata da figura culposa. A pena, nesse caso, é de detenção de 1 a 2 anos, o que remete a matéria à competência do JECRIM. Havendo resultado morte, a pena é de 2 a 4 anos. Claro que agora, na forma culposa, mesmo que haja resultado morte, o crime deixa de ser hediondo. 2 - Infração de medida sanitária preventiva Art. 268 - Infringir determinação…

Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento; Art. 285, Forma Qualificada - Crimes Contra a Saúde Pública - CP obs.dji.grau.3: Art. 1º e Art. 9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Incolumidade Pública; Crimes Contra a Saúde Pública obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a…

vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. Objeto jurídico: A incolumidade pública, especialmente a saúde pública. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, ainda que não seja comerciante ou industrial. Sujeito Passivo: A coletividade. Tipo…

que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva, Omissão de notificação de doença, Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, Corrupção ou poluição de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, Falsificação,…