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legislações que disciplinam situações específicas, a inclusão de normas procedimentais e sancionatórias, na busca da satisfação do direito perseguido, bem como na tentativa desenfreada de se coibir a lesão ou ameaça de direito, garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Magna Carta. O tema deste trabalho visa abordar especificamente as infrações penais do código de defesa do consumidor Assume relevante papel nas diretrizes traçadas pelo CDC sua tutela no âmbito penal, visando…

Considerações históricas Objeto Jurídico Conceito Honra Espécies de Honra Crítica às espécies de honra Consentimento do Ofendido Natureza Jurídica Crimes contra a honra e legislação penal especial 9.1 Calúnia (art. 138, CP) 9.2 Difamação (art. 139, § 1º, CP) 9.3 Injúria (art. 140, CP) 9.4 Diferenciação 9.5 Causas de aumento de pena 9.6 Causas especiais de exclusão de antijuridicidade 9.7 Retratação 9.8 Pedido de explicações 9.9 Ação Penal 9.10 Procedimento dos crimes…

Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; Provas substancialmente novas – trazem novo conteúdo. 8 – DA AÇÂO PENAL IV - representar acerca da prisão preventiva. Classificação (art. 100 do CP) Além dessas, existem outras no CPP e em leis especiais: I – arbitrar fiança (lei nova); www.cers.com.br 4 TRE – MG 2013 Direito Processual Penal Paulo Machado Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei…

Nacional, servindo para a “transmissão do conjunto de representações oficiais, aperfeiçoamento da raça, sentimento nacionalista” (LIMA, 1980, p.5). Ela se consubstancia como disciplina obrigatória e, pela primeira vez aparece na Constituição do País, no artigo 131, colocando-a como obrigatória em “todas as escolas primárias, normais e secundárias, não podendo nenhuma escola de qualquer desses graus ser autorizada ou reconhecida sem que satisfaça aquela exigência” (BRASIL, 1937, p.33). O…

“porta”, contrato de trabalho (acede-se a uma relação jurídica, art. 13/13 da proposta e art. 10/12 do código do trabalho. Negócio jurídico bilateral = a duas vontades. Art. 1152 do código civil – 1977 – dá-se a noção de contrato de trabalho e no artigo seguinte fala do regime) Vive e Morre Regime – LCT – 1979, perdurou e esteve em vigor até Dezembro de 2003, CT diploma básico Contrato de Trabalho – Art. 12º da Proposta “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma…

legem. Apontam-se como casos de aplicação da analogia: 1. A exclusão da pena nos casos de aborto que se pratica em mulher vítima de atentado violento ao pudor, que engravidou pela prática do ato delituoso, diante do que dispõe o art. 128, inciso li, do CP, que se refere apenas ao crime de estupro. 2. A extinção da punibilidade pelo casamento da autora de crime contra os costumes com o ofendido desses delitos, em face do disposto no art. 108, inciso VIII, que se referia apenas ao agente…

0021-7557/10/86-04/271 Jornal de Pediatria Artigo Copyright © 2010 by Sociedade Brasileira de Pediatria de Revisão Physical activity in children with type 1 diabetes Atividade física na criança com diabetes tipo 1 Cristiane P. Miculis1, Luis P. Mascarenhas2, Margaret C. S. Boguszewski3, Wagner de Campos4 Resumo Abstract Objetivo: Abordar os aspectos práticos da realização segura de atividade física e esportes em crianças e adolescentes portadores de…

DIREITO PENAL IV Artigo 250 A Artigo 288 |Artigos |BEM JURÍDICO TUTELADO |SUJEITOS DO CRIME |TIPO OBJETIVO |TIPO SUBJETIVO (ELEMENTO),|CONSUMAÇÃO | | | |(QUEM É SUJEITO ATIVO E |(O TIPO DO CRIME CONSISTE |SE DOLO, CULPA ETC. |(MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO | | | |SUJEITO PASSIVO) |EM QUE?) |

programas autenticados, exames, cartas de curso ou diploma, etc. REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA ESE/IPS O regulamento estabelece todo o funcionamento dos cursos de Licenciatura e Mestrado. 10 ÓRGÃOS DE GESTÃO DA ESE/IPS De acordo com o Artigo 10.º do Despacho n.º 27080/2009 do Diário da República n.º 242; II Série, de 16 de Dezembro, os órgãos de Gestão da ESE/ IPS são constituídos pelo Diretor, Conselho de Representantes, Conselho Pedagógico e Conselho Técnico-Científico. …

Paulista – UNIP, Campus Bauru. *** Enfermeira, Prof.ª Dr.ª do Departamento de Enfermagem Psiquiátrica e Ciências Humanas da EERP-USP. RESUMO. Atualmente, a estratégia Saúde da Família tem sido priorizada em diversos municípios brasileiros. Este artigo traz uma reflexão sobre a temática família e doença mental no Programa Saúde da Família (PSF), destacando as possibilidades de atenção da equipe do PSF às famílias com membros portadores de doença mental. Procurou-se destacar em…