Abolitio criminis nos crimes contra a dignidade sexual?

quais a unificação no atual art. 213, crime de estupro, da conduta anteriormente prevista no art. 214, ora revogado, crime de atentado violento ao pudor. Outra revogação importante foi a do art. 224 cuja ementa era “presunção de violência” Interessa-nos, neste momento, fazer uma análise, ainda que perfunctória, de eventual abolitio criminis pela revogação desses dois dispositivos, e isso porque se ouvem algumas vozes nesse sentido. A abolitio criminis, extinção da figura penal pela superveniência de lei que não mais a tipifica como crime, tem natureza jurídica de causa de extinção de punibilidade (art. 107, III do CP). Retroage (art. 2º do CP) e faz desaparecer todos os efeitos penais, principais e secundários. Daí a importância do tema. Pergunta-se, pois, se a Lei n. 12.015/2009 teve esse alcance com a revogação dos dois artigos acima citados. 2. A revogação do art. 214 e o novo tipo legal do estupro De quanto temos lido e ouvido, ninguém defende que a conduta delituosa antes prevista no revogado art. 214 do CP e cujo nomen iuris era de atentado violento ao pudor, tenha sido descriminada. Ao revés a doutrina de forma uníssona entende que se operou a chamada continuidade normativo-típica da conduta. E isso porque a nova descrição dos elementos objetivos do atual tipo legal do art. 213 do Código Penal mantém a antiga conduta do tipo penal prevista no revogado art. 214. A redação atual “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter…

reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Redação anterior: Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos Atentado Violento ao Pudor Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos Formas qualificadas Art. 223 - Se da…

relacionar a pedofilia (do grego pedon=criança) que é a perversão sexual (bem antiga e escandalosa) em que o adulto experimenta sentimentos eróticos em relação a crianças. Já quanto ao homossexualismo não é mais concebido, na atualidade, entre as anomalias. 6.1.Dos crimes contra a liberdade sexual (Arts. 213 a 216-A-CP) 6.1.1.Estupro: Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de seis a dez anos. Consiste em constranger no…

artigos 155 á 157 do Código de Processo Penal Capítulo I Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Parágrafo único - Se a ofendida é menor de catorze anos: (Alterado pela L-008.069-1990) (Revogado pela L-009.281-1996) Pena - reclusão de quatro a dez anos. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS JULIO CESAR LEDUR NoVA LEI DE ESTUPRO: ABOLITIO CRIMINIS OU LEX MITIOR? sÃO lEOPOLDO 2009 A lei nº 12015, de 07 de agosto de 2009, aglutinou o crime antes denominado de atentado violento ao pudor no mesmo artigo que dispõe sobre o estupro (art. 213 do Código Penal), tendo ainda sido modificada a palavra…

COLETÂNEA DE JULGADOS SOBRE A LEI 12.015/09 1) ART. 213 DO CP (ESTUPRO): CONCURSO DE CRIMES E ABOLITIO CRIMINIS Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ementa : Crimes de estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica…

COLETÂNEA DE JULGADOS SOBRE A LEI 12.015/09 1) ART. 213 DO CP (ESTUPRO): CONCURSO DE CRIMES E ABOLITIO CRIMINIS Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ementa : Crimes de estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS ALERAÇÕES DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/2009 DUARTE, Josimara¹ SILVA, Débora J.³ RESUMO: Tratar-se-á no presente artigo das alterações do Código Penal Brasileiro com advento da Lei nº 12.015, que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, especificamente no que se refere aos artigos 213 e 214. Analisou-se para tanto o contexto histórico da criação do Código Penal em 1940 e . Em especial, a nova redação do artigo 213 e as…

(doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) QUESTÕES RELEVANTES A revogação do art. 214, do CP e a não-ocorrência de abolitio criminis (a junção do antigo crime de atentado ao pudor ao atual crime de estupro) Com a revogação do art. 214 do CP, não houve abolitio criminis da infração penal de atentado violente ao pudor, pois o que ocorreu foi exclusão formal do tipo penal do art. 214, ou seja, a conduta prevista no revogado art. 214 foi deslocada para o atual art.…

RESUMO DE PENAL VI (A1) 1 . DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO Objetividade jurídica: Até 2009 o CP tutelava os COSTUMES, entretanto, após modificações, a objetividade jurídica passou a ser a dignidade sexual. • • Unificação dos arts. 213 e 214, CP ANTES - Estupro –“ manter conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça”. Apenas a mulher poderia ser vítima do crime de estupro e apenas o homem poderia ser autor. (pena: 6 – 10 anos, crime hediondo) Atendado violento ao…