Artigos 214 Cp

Com o advento da lei 12.015/09, que passou a vigorar em 07 de agosto desse mesmo ano, o crime de estupro absorveu o crime de atentado violento ao pudor e alterou a redação do artigo 213 que agora prevê que qualquer pessoa, e não apenas mulher como era antes, possa ser vítima de estupro. Além de revogar expressamente o art .214 do código em comento. Outra mudança ocorrida com o código penal foi em relação ao título IV que tratava dos crimes contra os costumes e passou a se chamar dos…

Quando o crime é cometido em concurso, o concorrente que denunciá-lo, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. O art. 8° da referida lei trata da pena prevista para o crime de formação de quadrilha (art. 288, CP) quando se tratar de crimes hediondos ou assemelhados. Por se tratarem de crimes mais graves, a pena será de 3 a 6 anos de reclusão. Para o crime de bando ou quadrilha que envolva crimes hediondos, o parágrafo único do art. 8° define…

3. BIBLIOGRAFIA A) Livros e Artigos 1. CARVALHO, Rosita Edler. Educação Inclusiva com os Pingos nos Is. 2. ed. Porto Alegre: Mediação, 2005. 2. CORTELLA, Mário Sérgio. A escola e o conhecimento: fundamentos epistemológicos e políticos. 14. ed., São Paulo,Cortez, 2011. 3. FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. 43. ed., São Paulo: Paz e Terra, 2011. 4. FREITAS, Luiz Carlos de. Eliminação Adiada: o ocaso das classes populares no interior…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Arts. 213 e ss., do Código Penal Sempre que se trabalha com sucessão de leis, eu trabalho o “antes” e o “depois”. Aqui, no caso será antes e depois da Lei 12.015/09. Antes da Lei 12.015/09, o Título VI, do CP, era chamado de Crimes Contra os Costumes. O Título VI agora tem como bem jurídico “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. O porquê da mudança: A doutrina observava o seguinte: costume significa moralidade sexual pública. E percebia…

Processo n° TICIO BISNETO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem; por seu advogado ao final firmado com fulcro no artigo 581, I do CPP; interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Contra r. decisão de fls. que o pronunciou pela prática do delito tipificado no artigo 121,§ 2°, I ,II ,III e IV c/c artigo 29 todos do CP. Destarte requer a Vosso Excelência seja recebido o presente recurso, notificando-se o ora recorrente para…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7ª VARA DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. REGINALDO SOARES DINIZ, já devidamente qualificado nos autos vem à presença de Vossa Excelência com arrimo no artigo 396 do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO mediante os expostos: 1 – DOS FATOS Extrai – se dos autos que no período de Janeiro á Abril de 2011, O acusado REGINALDO SOARES DINIZ aproveitando-se da ausência de sua companheira VANUZIA DA SILVA…

erros da reforma trazida pela Lei 12.015/2009 na visão de alguns autores serão aqui explicitados. Pelo fato de a mudança ter envolvido praticamente todos os dispositivos anteriormente existentes, tornou-se necessária a análise pormenorizada, artigo por artigo, de forma a expor as opiniões de importantes doutrinadores, sem deixar de se atentar às peculiaridades da norma penal. Modernizou-se o âmbito dos delitos sexuais, mas não se resolveram todos os problemas existentes. Não se…

Direito Constitucional - estabelece os princípios básicos do DP. Exs.: legalidade (5º XXXIV, XL, XLV, XLVI) - é a fonte legislativa do DP. Ex.: indulto, pena, etc. 4.2. Direito Administrativo - prevê os crimes contra a Administração Pública. Ex.: artigos 312 ... 4.3. Direito Processual Penal - cuida dos conceitos e procedimentos. Ex.: o CPP traça um procedimento especial para o homicídio; comum ordinário para o roubo, furto, estupro, etc: comum sumário para os crimes cuja pena…

Direitos Penal CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Art. 208, CP. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.  nomen iuris => Ultraje a culto…

tornou o estupro crime hediondo, previsto no art. 1º, V, da Lei 8.072/90. O STF, o STJ e o TJ/RJ têm considerado que a partícula “e” constante dos incisos V e VI, do art. 1º, da Lei 8.072/90 (“art. 213 e sua combinação com o art. 223. . .” / “art. 214 e sua combinação com o art. 223. . .”) é aditiva, isto é, serão considerados hediondos: o estupro simples e o qualificado; o atentado violento ao pudor simples e qualificado. E mais, o estupro e o atentado violento ao pudor serão…