VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei n. 12015/2009) 1. CONCEITO O artigo 216 dispunha que “Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.” terá pena de reclusão de um a dois anos, lembrando que, a Lei 11.106 de 2005, extirpou a expressão “mulher honesta” da redação original do artigo, estendendo a aplicação da norma a qualquer pessoa que tenha a capacidade de consentir o ato libidinoso e, submete-se a tal ato mediante o emprego de fraude pelo agente. A Lei 12.015 de 2009 revogou o disposto, abarcando o previsto no artigo 216, ao artigo 215 do Código Penal, artigo esse que possuía a seguinte redação “Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude”. Sua proteção se dava exclusivamente a conjunção carnal e praticado contra a mulher, com a recente alteração o dispositivo passou a determinar o seguinte, “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vitima” , houve também alteração na pena que será de dois a seis anos de reclusão. Fica expressa assim a unificação dos artigos, já que agora,…

3 Art. 215 Violência sexual mediante fraude......................................4 e 5 Debate....................................................................................................5 Art. 218 Corrupção de menores......................................................5 e 6 Art. 288 Associação Criminosa.....................................................7,8 e 9 Considerações Finais..........................................................................10 Referências…

subscreve, não conformado com a decisão que o concedeu à pena de 1(um) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, por crime tipificado no artigo 160 do Código Penal, vem no quinquídio legal, apelar, assim o fazendo com fulcro, no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Recebido este, aguarda vista dos autos, para a elaboração das razões. Goiânia,29 de agosto de 2013 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) do Egrégio…

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE CP Artigo 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade: Pena: Reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único: se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. A diferença da violação mediante fraude (art. 215) para o estupro de vulnerável (art. 217-A) é que no primeiro a resistência está…

JOSÉ ANTONIO TOLEDO DE CASTRO REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ART. 215 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2013 JOSÉ ANTONIO TOLEDO DE CASTRO REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ART. 215 VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Artigos 213 a 216-A do CP - Estupro (art. 213) - Violência Sexual Mediante Fraude (art. 215) - Assédio Sexual (art. 216-A) -Obs: Os artigos 214 e 216 encontram-se revogados. DOCTUM DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. DOCTUM DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. Art. 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça,…

] o delito capitulado no artigo 213 do Código Penal (estupro) é classificado, pela doutrina, como sendo um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, o que significa dizer que a prática, pelo agente, em um mesmo contexto fático, de dois ou mais dos verbos núcleos do tipo implica concurso material de crimes. Justificativa – trata-se de crime continuado. 2. [ V ] para os fins do artigo 213 do Código Penal, considera-se violência o constrangimento físico,…

mulher? Sim, se homem for constrangido por mulher a praticar com ela conjunção carnal, haverá estupro. 3- Qual o bem jurídico tutelado pelo artigo 213 do cp? Liberdade sexual 4- A prostituta pode ser vítima de estupro? Sim, se a prostituta recusar-se a manter relação com o cliente e ele mesmo assim fazer estará cometendo estupro. E o mesmo vale se a vítima aceitar algumas práticas sexuais mas não outras e o cliente forçar a vítima a praticar outra modalidade sexual que ela não deseja. …

do crime de estupro (Código Penal, artigo 213), violação sexual mediante fraude (Código Penal, artigo 215) e assédio sexual (Código Penal, artigo 216-A) quanto a sua materialidade, palavra da vítima e autoria; e as situações que caracterizam crime hediondo (Lei nº 8.072/90) CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL O titulo VI da Parte Especial do Código Penal, com o advento da Lei 12.015/2009, passou a denominar-se “Crimes Contra a Dignidade Sexual”, em vez de “Crimes Contra os Costumes”. A…

LIBERDADE SEXUAL Art. 215 do CP – VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Este é o chamado estelionato sexual pela doutrina. Redação anterior: Posse sexual mediante fraude Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos: Pena -…