Artigos 215 Cp

015/09 Modificação pela Lei 12.015/09 Estupro: artigo 213, CP: Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de 06 (seis) a 10 (dez) anos. Atentado violento ao pudor: artigo 214, CP: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena – reclusão, de 06 (seis) a 10 (dez) anos. Estupro: artigo 213, do CP: Constranger alguém, mediante…

de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador." Presença de mais de uma causa de aumento de pena: será aplicada a regra constante do parágrafo único do art. 68 do CP. Ação penal O art. 225 do Código Penal aponta que os crimes serão de iniciativa pública condicionada à representação. No entanto, diz o seu parágrafo único que procede-se mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Arts. 213 e ss., do Código Penal Sempre que se trabalha com sucessão de leis, eu trabalho o “antes” e o “depois”. Aqui, no caso será antes e depois da Lei 12.015/09. Antes da Lei 12.015/09, o Título VI, do CP, era chamado de Crimes Contra os Costumes. O Título VI agora tem como bem jurídico “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. O porquê da mudança: A doutrina observava o seguinte: costume significa moralidade sexual pública. E percebia…

desobediência (Art. 330, do CP). ALTERNATIVA INCORRETA – trata-se de exercício de adequação típica, isto é, o candidato deveria conhecer cada um dos crimes informados, e verificar em qual situação o fato narrado no problema melhor se adequaria. Questão errada por não se tratar de crime de desobediência. Desobediência Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. B) prevaricação (Art. 319, do CP). ALTERNATIVA…

SEXUAL UNIÃO DA VITÓRIA - PR 2015 i. Introdução O presente trabalho tem como objetivo abordar o Título VI – Dos Crimes contra a Dignidade Sexual, especificadamente o Capítulo I – Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual, englobando os Artigos 213, 215 e 216-A e seus respectivos parágrafos. Para tanto foi utilizado diversos doutrinadores, focando na divergência apontada entre estes, bem como a jurisprudência pátria que elucida sobre o tema. Da mesma forma ocorreu a pesquisa…

Direito Constitucional - estabelece os princípios básicos do DP. Exs.: legalidade (5º XXXIV, XL, XLV, XLVI) - é a fonte legislativa do DP. Ex.: indulto, pena, etc. 4.2. Direito Administrativo - prevê os crimes contra a Administração Pública. Ex.: artigos 312 ... 4.3. Direito Processual Penal - cuida dos conceitos e procedimentos. Ex.: o CPP traça um procedimento especial para o homicídio; comum ordinário para o roubo, furto, estupro, etc: comum sumário para os crimes cuja pena…

Direitos Penal CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Art. 208, CP. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.  nomen iuris => Ultraje a culto…

Custo unitário de aquisição: 20€/unidade Custo fixo de encomenda: 15€ /unidade Custo unitário de armazenagem: 5€/ano por unidade. Cp = N x P Ce = E x _N_ Qe Ce = 15 x 1200 85 Ce = 15 x 14 Ce = 210 √ C Cc = 5 x 43 √ 5 √ 5 √ SM = 42,5 = 43 Qe = 84,85 = 85 SM = _0+85_ 2 Cc = 215 Cc = C x SM Cp = 1200 x 20 Cp = 24.000 Custo total = CP+Ce+Cc Custo total = 24.000+212+215 Custo total = 24.425 EXERCICIO N.º 4 Uma loja de electrodomésticos pretende encomendar um tipo de máquina cuja…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DIGNIDADE SEXUAL O ponto-chave do estudo dos crimes contra o patrimônio gira em torno da análise do bem jurídico, dos tipos de ilícito previstos nos artigos 155 a 180 do Código Penal, de suas especificidades e, por fim às disposições gerais dispostas no título II, “Dos Crimes contra o Patrimônio”. Entende-se como patrimônio, em sentido jurídico, como um conjunto de relações jurídicas de um indivíduo e que sejam…

Além disso, segundo o gerente da barraca onde o caso se deu, o italiano fora antes advertido por um funcionário, a pedido do casal de Brasília, mas, como não se contivesse, a polícia foi chamada. (2) É de verificar-se que o Código Penal, em seu Art. 215, prevê reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, a quem tiver “conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. (3) Mesmo que se possa…