Artigos 215 Cp

Análise do sursis processual, frente ao crime de menor potencial ofensivo A suspensão condicional do processo é um benefício processual previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, o qual transcrevo abaixo, ipsis litteris: "Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Lei. 12.015 de 07 de agosto de 2009 1. Considerações iniciais: alteração da nomenclatura do Título VI do CP A redação anterior do Título VI do Código Penal (“Crimes contra os Costumes”) representava a “forma como as pessoas deveriam se comportar sexualmente perante a sociedade do século XXI”, sendo perceptível a influência de concepções morais e a tentativa de conformação da sexualidade segundo determinados padrões. Ocorre…

Dignidade Sexual – Titulo VI do CP • Alterações Trazidas pela Lei 12.015/2009 • Capítulo I – Dos Crimes Contra Liberdade Sexual Os crimes deste Capitulo atingem a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Podem se dar nas seguintes formas: Violação Sexual Mediante Fraude Violência ou grave ameaça – crime de estupro. Fraude: Violação Sexual Mediante Fraude • Artigo 213 – Estupro • Artigo 214 – Atentado…

– A ação penal pelo crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento pode ser transferida às pessoas elencadas no art. 100, § 4º/CP. Estão corretos: a) apenas I b) apenas II c) nenhum d) todos 03. Julgue os itens: I – Aquele que atrai deficiente mental à prostituição e com ele pratica relação sexual, responde somente pelo art. 218-B/CP; II – Considerando a entrega de filho menor a pessoa inidônea como crime de perigo concreto, sua consumação exige a demonstração de…

R: Sim. O tipo penal incrimina a conduta de “simular casamento mediante engano de outra pessoa” (art. 239 CP). É norma subsidiária, conforme parte final do artigo: “se o fato não constitui elemento de crime mais grave”. Assim, por exemplo, se o agente simular o casamento para conseguir a relação sexual com o outro contraente, estará praticando o crime de posse sexual mediante fraude (art. 215 CP). Configura-se o delito com a realização da celebração matrimonial falsa. 2) Como se…

pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”. - Principais inovações após o advento da Lei nº 12.015 de 2.009 (alterou a redação do artigo 213 do Código Penal e revogou o seu artigo 214): (1) Houve a fusão dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, os quais eram, até então, descritos por artigos diversos; (2) Com a fusão, o atentado violento ao pudor passou a ser modalidade do crime de estupro; (3) O homem também passou a ser vítima de estupro,…

CÁRCERE PRIVADO Atividade destinada à avaliação final da disciplina de Direito Penal.Consiste no estudo das qualificadoras advindas da supramencionada lei, alteradora do artigo 148 do Código Penal Brasileiro, sob orientação da Professora Mônica Aragão Cruz. dez/2007 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Penal prevê, em seu artigo 148, mais um crime que tutela a liberdade física do sujeito, especificamente a liberdade pessoal ou de locomoção. O seu Caput diz: “privar algúem de sua…

hediondo pela Lei 8.072 em seu art. (art. 1.º); e posteriormente essa classificação foi confirmada pelo art. 1º, da Lei n.º 8.930, de 06/09/94, que deu nova redação ao art. 1.º da Lei 8.072/90. O objeto da tutela jurídica deste artigo é a liberdade sexual, no particular aspecto da inviolabilidade carnal da pessoa contra atos de libidinagem violentos. O delito de atentado violento ao pudor pode ser praticado por pessoa de ambos os sexos, uma vez que a Lei se refere a…

mulher. A expressão refere-se ao coito denominado normal, que é a penetração do membro viril no órgão sexual da mulher. Nada, entretanto, impede a co-autoria ou a participação criminosa; assim, mulher pode responder pelo ilícito na forma do art. 29 do CP. É possível a co-autoria até por omissão daquele que devia e podia agir para evitar o resultado típico (MIRABETE, 2000, p. 1244). Entendendo da mesma forma, JESUS expressa: Somente o homem pode ser sujeito ativo do crime de estupro,…

erros da reforma trazida pela Lei 12.015/2009 na visão de alguns autores serão aqui explicitados. Pelo fato de a mudança ter envolvido praticamente todos os dispositivos anteriormente existentes, tornou-se necessária a análise pormenorizada, artigo por artigo, de forma a expor as opiniões de importantes doutrinadores, sem deixar de se atentar às peculiaridades da norma penal. Modernizou-se o âmbito dos delitos sexuais, mas não se resolveram todos os problemas existentes. Não se…