Artigos 215 Cp

QUESITOS NO CRIME DE LESÃO CORPORAL Lesão corporal é o crime que deriva da conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, de acordo com o “caput” do Artigo 129 do CP. Este crime se torna qualificado quando são adicionados a esta ação elementos que agravam o resultado. Dispõe o art. 129, §§ 1º e 2º, CP: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por

transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial, Mulheres e Crianças (conhecida como Convenção ou Protocolo de Palermo) teve a sua aprovação pelo governo brasileiro em março de 2004, na qual define em seu artigo 3º, a (Tráfico de Pessoas), como: O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao…

Injúria 140 CP - Auto-injúria é punível? (sou um corno)/ sou um tontão/vagabunda/piranha) - SP: qualquer pessoa com capacidade de entender a ofensa - Pode ser praticada de duas formas: 1) qualidade negativa: fulano é ladrão 2) imputando fato desonroso e genérico: fulano assalta banco - advogado - consumação/honra subjetiva -Exceção da verdade? Exceção de notoriedade? (qualidade)- NÃO CABE - injúria qualificada 140, par. 3 X racismo 7.716/89 EX: ladrão, estuprador, corrupto…

do novo art. 217-A, do CP. Agora, o ordenamento penal passou a ser integrado por mais esta infração penal – estupro contra pessoa vulnerável - cuja conduta se identifica, em sua parte fundamental, com aquela descrita no art. 213, caput, do CP. Mas, há diferenças evidentes. A primeira, diz respeito à denominação. Temos um novo tipo penal com a rubrica de "Estupro de Vulnerável" e com descrição tipológica própria, em face do crime de estupro comum descrito no art. 213, do CP. A nosso ver,…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: A nova maquiagem da velha senhora Prof.Dr.Luís Augusto Sanzo Brodt O presente artigo busca comentar, à luz dos princípios penais consagrados na Constituição da República, os dispositivos da parte especial do Código Penal relativos aos crimes sexuais. Enfatiza-se que a despeito das reformas já produzidas, sobretudo pela Lei nº 12015/2009, a disciplina legal dos crimes sexuais, entre nós, continua a orientar-se por uma visão

mulher contra o homem. Tal situação foi corrigida pela nova redação do art. 213. Aliás, o legislador foi além, unificando os crimes similares estupro e atentado violento ao pudor sob uma única denominação e com descrição da conduta típica em único artigo. Denomina-se estupro toda forma de violência sexual para qualquer fim libidinoso, incluindo, por óbvio, a conjunção carnal. Diante disso, é possível sustentar a viabilidade de haver estupro cometido por agente homem contra vítima mulher,…

Direito Penal IV 2ª aula – 06/08/13 RECEPTAÇÃO Art. 180 do CP “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, (1ª parte) coisa que sabe ser produto de crime¹ ou (2ª parte) influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte. ¹Tem que ser…

modificações introduzidas pela lei, tudo mudou, o tipo penal passou a abarcar não só a pratica de conjunção carnal, mas também qualquer ato libidinoso, possibilitando que a mulher também se torne sujeito ativo desse crime. Na redação do art. 213 do CP, a mulher não poderia ser autora imediata de estupro, diante de sua impossibilidade física de praticar o coito comissivamente. No entanto podia ser autora mediata, quando,por exemplo, quando constrangesse um homem a praticar conjunção…

determinados crimes, em que serão elencados a seguir: Em 29 de março de 2005, passa a vigorar a Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005 que provocou várias mudanças no Código Penal Brasileiro. Tais alterações foram em relação aos dispositivos contidos nos Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231, acrescentando o Art. 231-A, bem como, revogou os incisos VII e VIII do art. 107, os arts. 217, 219, 220, 221, 222, o inciso III do caput do art. 226, o § 3o do art. 231 e o art. 240, no que,…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO – ART.213 Origem do latim "stuprum". Com este artigo (213) iniciamos o que o Código Penal agora trata pela rubrica de "Crimes contra a dignidade sexual", que antes era tratado sob a rubrica de "Crimes contra os costumes". Trata-se de um delito de constrangimento ilegal específico ou pontual, posto que o agente visa a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso. Protege-se, portanto, com este dispositivo a liberdade sexual do cidadão. Somente