Artigos 215 Cp

Universidade Estadual da Paraíba – CCJ Disciplina: Direito Penal II 1- Estupro de vítima prostituta. Estupro: Art. 213 do CP.: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Como o objeto juridicamente protegido desse tipo é a Liberdade Sexual, a autodeterminação das pessoas no exercício de sua sexualidade, a livre disposição do próprio

sociedade, acompanhando o desenvolvimento dos costumes da mesma. Nesse sentido, foi aprovada em 28 de março de 2005, a Lei nº 11.106, que altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227, acrescenta o artigo 231-A, e revoga os incisos VII e VIII do artigo 107, os artigos 217, 219, 220, 221, 222, o inciso III do caput do artigo 226, o §3º do artigo 231, e o artigo 240 do código penal. Dispositivos esses, que em sua maioria, são referentes aos crimes contra os costumes. Assim, frente ao pouco…

PÚBLICA, através de seu advogado constituído nos autos por meio de procuração pública e específica com devidos poderes legais, o qual recebe suas correspondências e notificações na Av. 85 nº 8.197, galeria sul, salas 213/215, Setor Oeste, Goiânia- Goiás. Vem nos termos dos artigos 396, 396-A e 397 III do CPP, a respeitosa e honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA pelas motivações fáticas e jurídicas a seguir expostas: DOS FATOS Consta dos autos do…

Júnior Turma: NE-2/Sala 215 Comentário à Jurisprudência 0088711-30.2013.8.26.0000 Instrumento / Suspeição Agravo de Relator: José Carlos Ferreira Alves Comarca: Ipauçu Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 24/09/2013 Data de registro: 25/09/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de suspeição - alegada parcialidade do perito não comprovada - Ausência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 135 do Código de…

testemunho; - exame pericial. Art. 215 Violação sexual mediante fraude: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. - Estelionato sexual Obs.: Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. * A fraude não pode anular a capacidade de resistência da vítima (art. 217-A do CP) * Não…

conjunção carnal, incorreria o agente no crime de “atentado violento ao pudor”, que se encontrava previsto no art. 214 do Código Penal. No que diz respeito ao crime de estupro, a lei de numero 12.015, de 7 de agosto de 2009 fundiu, os delitos dos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor) do Código Penal, em virtude da aplicação do princípio da continuidade normativo-típica, uma vez que os elementos que integravam a figura do atentado violento ao pudor migraram para o art.…

Dignidade Sexual”, advindo, principalmente do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Anteriormente à promulgação da reprimenda penal o Título VI do Código Penal era denominado “Dos Crimes Contra os Costumes”. O delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, qual seja: Estupro de Vulnerável, que será o objeto central desse estudo, foi introduzido no referido código em virtude da promulgação a Lei 12.015/2009. Em se tratando de um novo tipo penal e da polêmica trazida pelo mesmo

Atualizado em 17 de março de 2014 9:38 Legislação Comentada – Artigo 217-A do CP – Estupro de Vulnerável Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento… Artigos 20593 Estupro de Vulnerável Art. 217-A.…

ele é formado pela fusão de mais de um delito. Contudo, aquele que, mediante violência ou grave ameaça, força alguém à prática de ato sexual, pratica um único crime: o de estupro (art. 213 do CP). Nos crimes complexos, há a pluralidade de bens jurídicos tutelados. Nesse sentido, Cleber Masson, em seu “CP Comentado”: “O estupro constitui-se um crime complexo em sentido amplo. Nada mais é do que o constrangimento ilegal voltado para uma finalidade específica, consistente em conjunção…

sobre o Título VI da Parte Especial do Código Penal que trata dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, anteriormente chamado de Crimes Contra os Costumes. Serão apresentados os motivos pelos quais este Título mudou de nome, bem como seus capítulos e artigos com breves explicações sobre estes e suas evoluções assim como os bens jurídicos tutelados por estes com o advento da Lei 12.015/09. O objetivo deste trabalho e entender as mudanças ocorridas no âmbito dos crimes sexuais e suas recentes…