Artigos 214 Cp

bastava tão-somente o contato externo do órgão masculino com o genital da vítima. Atualmente, “[...] a Lei 66, de 15 de fevereiro de 1996, unificou os antigos tipos de violência carnal e atos libidinosos violentos (arts. 519 e 521 do CP italiano), introduzindo o artigo 609.” (FÜHRER, 2009, p. 153). 1.1.7 Direito comparado Por fim, vale frisar que nas diferentes legislações existentes, há um conjunto delas que em nada divergem entre si no que tange à exclusividade do homem como…

crime hediondo¹, repugnante, atualmente previsto no Código Penal brasileiro. No Brasil o atual crime de estupro² revogou o artigo 213 do CP de 1940. Onde era considerado estupro o ato sexual cometido contra a mulher decorrente do sexo vaginal. Retirando outras possibilidades que incluía o estupro contra o sexo masculino, que era visto como atentado violento ao pudor, art. 214 do CP de 1940. E outras formas de sexo forçado, como sexo anal, oral e quaisquer outras formas do corpo em…

método dedutivo, baseada no art.213 do código penal, em livros relativos ao estudo psico social das vitimas de estupro, com foco na vulnerabilidade das vitimas menores de idade e nos entendimentos doutrinários dominantes, partindo da consulta de artigos e material relacionado na internet, analisando a opinião dos operadores do direito a cerca do tema. Refere-se esta a uma pesquisa jurídico-interpretativa-compreensivo. Por fim, esta pesquisa fez uma análise mais aprofundada sobre o…

da gravidez com a conseqüente morte do produto da concepção, escreve o Professor Paulo José da Costa Júnior, citando preciosa bibliografia) vinda de Florian, lv1iceforo e Pende (01) A conceituaçao típica do aborto, em nossa lcgislaçao (art. 124, CP), guarda inteira correspondência com a posiçao acima enunciada: "Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque." Nao importa, para o nosso legislador, a fase de desenvolvimento em quc sc encontre a gravidez da mulher, isto é,

crimes hediondos (lei-8.072/90), estatuto da criança e do adolecentee a lei 2.252/54 (corrupção de menores).  QUAIS ARTIGOS INCLUIDOS? Foram acrescidos os seguintes artigos: 217-A, 218-A, 218 -B, 234-A,234-B E 234-C.  QUAIS ARTIGOS EXCLUIDOS? Foram revogados os artigos: 214 , 216, 223, 224 E 232 , e a LEI Nº 2.252/54 (corrupção de menores).  QUAIS ARTIGOS MODIFICADOS? Artigos 213. 03 – NA JUNÇÃO ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUAIS AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS PENAIS.…

......... Apelante:............................. COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das…

Atentado Violento ao Pudor, até então crimes autônomos tipificados nos artigos 213 e 214 do Código Penal, até a entrada em vigor da Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou o título VI da Parte Especial do Código Penal, sob a denominação “Dos crimes contra os costumes”, provocando a unificação desses dois delitos em apenas um, o estupro, bem como criou um novo tipo penal, o estupro de pessoa vulnerável, tipificado no artigo 217-A do mesmo diploma legal. Para o…

estupro e de atentado violento ao pudor se fundiram, uma vez que passaram a ser tipificados como estupro tanto o ato da conjunção carnal, quanto os atos libidinosos diversos dela. Com a nova redação dada pela Lei nº 12.015/2009, assim ficou o texto do artigo 213 do Código Penal: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez)…

015/2009; apresentar os tipos de concursos de crimes e definir pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal qual é o concurso aplicado; abordar sobre o instituto do abolitio criminis e verificar se tal instituto se aplica a nova lei, que revogou o artigo 214 do Código Penal; e nessa hipótese quais seriam as conseqüências. O método de pesquisa utilizado foi bibliográfico/descritivo, pois se busca uma maior familiarização com o tema com vistas a torná-lo claro e delimitá-lo. Procurou-se…

apenas à conjunção carnal efetuada de forma violenta ou obtida por meio de grave ameaça. Assim, só há estupro quando o agente constranger (obrigar, coagir) alguém à prática da conjunção carnal, mediante emprego de violência ou grave ameaça (art. 213, CP). Dessa forma, o crime só é possível entre pessoas de sexos opostos, ou seja, entre um homem e uma mulher, tendo em vista que a conjunção carnal configura-se pela introdução do pênis na vagina. Vê-se, assim, que o dissenso da…