Artigos 214 Cp

presente trabalho pretende demonstrar as alterações trazida pela lei 12.015/09, alterações feitas nos artigos 213 e 214 do CP, o crime de estupro antes se punia só as mulheres os homens eram apenas o polo ativo o código de antes só fazia a menção de conjunção carnal, o código deixava claro que antigamente só se protegia a liberdades sexual da mulher ao homem, só lhe restava à proteção do art. 214, CP que era definido como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar…

ordenamento penal pátrio. O objetivo do presente estudo não é abranger todas as mudanças trazidas pelo novo diploma legal, mas analisar as consequências jurídicas decorrentes da novel lei em relação à nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro e à revogação do artigo 214 do mesmo diploma legal, que estabelecia os contornos do delito de atentado violento ao pudor. 2 A dignidade sexual como projeção da dignidade da pessoa humana As mudanças trazidas pela Lei n. 12.015/2009…

aos seus alunos. SINOPSE O presente trabalho procura, através da análise do texto legal, as definições e peculiaridades dos delitos de Estupro e Atentado Violento ao Pudor cometido contra menores, os quais encontram-se tipificados nos artigos 213 e 214 do nosso Ordenamento Penal, estudando a estrutura jurídica do Código Penal vigente, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), definindo os Crimes e aspectos…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Artigos 213, 214, 215, 216 e 216 - A • • • • • Art. 213 - Estupro Art. 214 - Atentado Violento ao Pudor Art. 215 - Violação Sexual Mediante Fraude Art. 216 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude Art. 216-A – Assedio Sexual ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da…

o Ministério Público Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217- A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, foi requerido o início de cumprimento de pena no regime fechado, com base no artigo 2º, §1º, da lei 8.072/90, e o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, prevista no artigo 61, II, alínea “l”, do CP. DO DIREITO I- DO ERRO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA Pois bem, conforme jurisprudências e segundo o fato dos…

Direito Social, Pós graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós graduação da Unisal. Ementa: O presente artigo visa analisar a recente divergência de decisões sobre a continuidade de crime entre estupro e atentado ao pudor, que tem rodeado os tribunais de justiça de todo o país; postar as posições dos tribunais estaduais; as conceituações dos…

1 - Não, trata-se da hipótese prevista no artigo 74 do Código Penal (CP), qual seja, o chamado Aberratio Criminis,tendo em vista que Maria pretendia quebrar a vidraça e não cometer o homicídio. Conforme disciplina o artigo 74, o agente responderá pelo crime cometido por erro na execução na modalidade culposa, se este comportar tal modalidade, e pelo crime que pretendia, caso se consume, em concurso formal, previsto no artigo 70 do CP. Portanto, Maria não deve responder por homicídio…

três tipos: o estupro, o atentado violento ao pudor e o assédio sexual. No caso do estupro, segundo o Código Penal artigo 213, "Constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Pena: reclusão, de 6 a 10 anos". Ou seja, qualquer relação homem/mulher sem consentimento é definida como estupro. No caso do atentado violento ao pudor, segundo o Código Penal artigo 214, "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ela se…

imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado. CP, art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. CP, art. 3º. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o…

ou ausência do ofendido. São elas: • O adultério (CP, art. 240, § 2º - Revogado pela Lei n. 11.106, de 28-3-2005), considerado somente à título exemplificativo. • O crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento (CP, art. 236, parágrafo único). Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior., Conforme o parágrafo único do artigo, a ação penal depende exclusivamente…