Artigos 213

lei: Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável…

humanos”. O nome dado a um Título ou mesmo a um Capítulo do Código Penal tem o condão de influenciar na análise de cada figura típica nele contida, pois que, através de uma interpretação sistêmica, que leva em consideração a situação topográfica do artigo, ou mesmo de uma interpretação teleológica, onde se busca a finalidade da proteção legal, se pode concluir a respeito do bem que se quer proteger, conduzindo, assim, de forma mais segura o intérprete, que não poderá fugir às…

utilizado de forma equivocada pelos meios de comunicação. A legislação brasileira não possui o tipo penal "pedofilia". A pedofilia, como contato sexual entre crianças e adultos, se enquadra juridicamente no crime de estupro de vulnerável. De acordo com o artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, é crime de estupro de vulnerável, "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos". Dessa forma, a…

respectivo cartório, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a respeitável Sentença de fls. nº ____, que o condenou como incurso nas penas do artigo 213 do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, apresentando as razões anexas, requerendo a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça. Requer seja recebido e processado o presente recurso e…

ENSAIO ESSAY 213 DESAFIOS DA CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL ARTICULADO DE EDUCAÇÃO CHALLENGES OF BUILDING A NATIONAL ARTICULATED EDUCATION SYSTEM Dermeval Saviani1 Resumo Busca-se aqui discutir os desafios que se antepõem à tarefa da construção do sistema nacional de educação, no contexto do Plano de Desenvolvimento da Educação, tema retomado por iniciativa do Ministério da Educação. Com base nas imprecisões e confusões reinantes nessa área, começa-se pela discussão do…

escolas de ensino regular, por meio de uma revisão da literatura. Diferentes bases de dados eletrônicas foram acessadas, utilizandose as palavras-chave: paralisia cerebral, educação inclusiva, inclusão, crianças, educação especial e deficiente. Oito artigos publicados nos idiomas inglês e português foram selecionados. Dentre eles, cinco analisavam os fatores que facilitam e dificultam a inclusão, e três documentaram as barreiras existentes neste cenário. De maneira geral, os…

concurso é uma iniciativa da Rede Famalicão Empreende, e tem por principal objetivo fomentar o empreendedorismo, destacando as Provas de Aptidão Profissional (PAP) mais empreendedoras apresentadas pelos alunos finalistas dos cursos profissionais. Artigo 1.º Âmbito 1. Todos os projetos dos cursos profissionais realizados no âmbito de uma Prova de Aptidão Profissional são elegíveis. 2. As ideias a concurso deverão ser inovadoras e empreendedoras, apresentando um potencial para…

SEXUAIS CONTRA A CRIANÇA - 1- INTRODUÇÃO A Lei 12.015 de 2009 que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009 conferiu nova redação ao art. 213 do Código Penal e revogou expressamente o art. 214 do mesmo diploma legal. Por esse novo disciplinamento, a figura típica do estupro passou a ser: Art. 213 do Código Penal Brasileiro: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique…

RETIFICAÇÕES CONSENSUAIS NO REGISTRO DE IMÓVEIS – ARTIGO 212 E 213 DA LEI Nº 6.015/73 – JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA WWW.LAMANAPAIVA.COM.BR Sapucaia do Sul-RS/abril/2011 Retificação Imobiliária DIREITO MATERIAL: Art. 1.247 do Código Civil => Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule (PRESUNÇÃO RELATIVA). OBS.: Essa presunção estava prevista no artigo 860 do Código Civil de 1916, no capítulo da Hipoteca, embora…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Dignidade Sexual Número de Semana de Aula 5 Tema Estupro e Assédio Sexual - artigos 213 e 216-A, do Código Penal Estrutura do Conteúdo 1 Estupro - art. 213, do Código Penal 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito após a alteração promovida pela Lei 12.015/09; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5…