NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR?

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ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ

NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR?

BRASÍLIA
2010

ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ

LEGISLAÇÃO APLICADA À ATUAÇÃO POLICIAL

NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR?

Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão do Curso ___ e como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão de ___

BRASÍLIA
2010

ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ

LEGISLAÇÃO APLICADA À ATUAÇÃO POLICIAL

NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR?

Resumo: A Lei n. 12.015/2009 fez importantes alterações no Código Penal na parte atinente aos crimes sexuais. Entre as principais alterações está a incorporação do artigo 214 (atentado violento ao pudor) pelo artigo 213 (estupro). A principal finalidade desta pesquisa está em descobrir se esta alteração é mais benéfica ao réu que praticou ambas as ações contra a mesma vítima num mesmo contexto fático. A questão passa por saber se o novo artigo 213 é um tipo misto alternativo, hipótese em que a lei deveria retroagir por ser considerada mais benéfica diante da possibilidade da configuração de crime único, com aplicação de uma única pena; ou se é um tipo misto cumulativo, hipótese em que se estaria diante de dois delitos diferentes, cujas penas deveriam ser somadas. Defende-se, considerando uma interpretação teleológica, o verdadeiro espírito da lei e a vontade do legislador, que o atual artigo 213 é um tipo misto cumulativo, constituindo-se tais práticas condutas infungíveis geradoras de maior desvalor do fato.

Palavras-chave: Artigo 213 do código penal. Nova redação. Tipo misto cumulativo. Negativa de lei nova mais benéfica.

NEW WRITING OF THE ARTICLE 213, OF THE BRAZILIAN
CRIMINAL CODE: LEX MITIOR?

Abstract:

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